A Justiça do Rio proibiu a instalação de usinas termelétricas na Baía de Sepetiba, sem a realização de estudo de impacto ambiental. O projeto de geração de energia na região, a cargo de uma empresa turca, vinha sendo criticado por causa do risco de degradação de áreas preservadas. As quatro usinas termelétricas flutuantes estavam prontas […]
Recente alteração na Lei dos Registros Públicos (LRP) autoriza que maiores de 18 anos alterem o prenome, uma vez, sem a necessidade de apresentar justificativa, inclusive pela via extrajudicial. Introduzida pela Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, a modificação à LRP fundamentou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que deu […]
A decisão que não especifica a dosimetria da pena em relação a cada um dos delitos praticados pelo acusado e em cada uma das três fases do critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal é nula, pois prejudica o exercício do direito de defesa. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal […]
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a fornecer atendimento especializado a aluno autista, nos moldes de relatório multidisciplinar e parecer psicopedagógico. O estudante também será indenizado por danos morais, no valor de R$ 1 mil. Consta dos autos que […]
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve decisão da comarca de Três Pontas, no Sul de Minas, que negou o pedido de liminar feito por uma modelo que pleiteava a suspensão temporária da utilização do título de campeã do concurso Miss Brasil Café por parte de sua concorrente. A […]
Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) indenize por danos materiais e morais uma trabalhadora que teve dados inscritos de forma incorreta no Programa de Integração Social (PIS), no período de 1995 a 2010. Para os magistrados, a Caixa está sujeita à responsabilidade […]
Uma decisão da Justiça, em Belo Horizonte, reduziu a jornada de trabalho de um servidor do estado para que ele possa cuidar da filha, sem comprometer a renda. O caso foi divulgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). De acordo com o TJMG, a menina tem epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar […]
Uma mulher será indenizada pelo Estado após ter sido submetida sem seu consentimento a um procedimento de laqueadura. A decisão foi obtida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e resultará em uma indenização à vítima de R$ 100 mil, por conta dos danos morais. “Esta é uma decisão importante, pois reconhece a responsabilidade do […]
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de indenização, por danos materiais e morais, realizado por dois passageiros contra empresa de aviação que impediu o casal de embarcar por não terem apresentado teste para Covid-19 antes do voo. De acordo com os autos, os autores da […]
Em razão dos problemas técnicos registrados na consulta processual do Tribunal de Justiça de São Paulo entre segunda (18/7) e quarta-feira (20/7), a Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça divulgaram um comunicado sobre a contagem dos prazos processuais neste período. De acordo com o comunicado, os prazos processuais, nos processos físicos e digitais, nos dias 18, 19 e […]
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