Após recurso do MPMS, inversão do ônus da prova é
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso Sul, através da 25ª Promotoria de Justiça, ajuizou, em desfavor da empresa M.I.A Ltda, Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência diante da abusividade das cláusulas editalícias em leilões extrajudiciais promovidos pela empresa, em que também requereu a inversão do ônus da prova. Ficou constatado […]