Foi decidido pela 3ª seção do Tribunal de Justiça (STJ) encaminhar um recurso especial, sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas, para análise no âmbito dos processos repetitivos, com o objetivo de definir se a condição feminina é o único necessário para que a A Lei Maria da Penha seja aplicada e a incidência do […]
Tornar a escrita jurídica fácil e acessível é o objetivo do curso “Escrever Direito: Escrita Criativa Para Advocacia”, que busca atualizar a forma como os profissionais do Direito redigem seus textos. As aulas fornecem clareza e compreensão aos textos jurídicos, tornando-os mais acessíveis ao público em geral. Destinado a advogados e estagiários inscritos na OAB, […]
Por unanimidade, uma empresa do ramo de engenharia recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) da sentença que negou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de execução de serviços de pavimentação asfáltica firmado com a União. A autora buscava indenização correspondente às diferenças entre os valores pagos ao fornecedor pelos insumos de […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo de penhorar milhas de um cliente inadimplente. Conforme a 12ª Turma, não há legislação regulatória para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia. O correntista deve R$ 59 mil de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu para análise no plenário virtual da Corte, no período de 16 a 23 de junho, um processo que envolve a deputada federal e presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann (PT-PR), juntamente com o ex-ministro do Planejamento e Orçamento dos primeiros mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (6) a suspensão dos processos envolvendo o empresário Antonio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia. A decisão abrange as ações que estão em tramitação na 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato. Com a decisão, os processos envolvendo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o julgamento de um recurso sobre o reconhecimento do vínculo de emprego de um motorista de aplicativo será realizado no dia 16 de junho. A decisão contestada negou o vínculo de emprego e determinou que o caso seja analisado pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho. […]
(TRFs) para o pagamento de precatórios em 2023. Desse valor, aproximadamente R$ 9 bilhões são destinados a precatórios de natureza previdenciária ou assistencial. Precatórios são dívidas reconhecidas pelo governo em decisões judiciais definitivas, que não podem mais ser contestadas, e devem ser pagas pelo Poder Público a pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios. Isso significa […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. A decisão foi tomada no Recurso […]
O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou um paciente com ansiedade generalizada a cultivar, em casa, plantas de cannabis (maconha) para fins medicinais. A decisão foi publicada no dia 19 de maio. A autorização foi concedida após a Justiça do Paraná rejeitar salvo conduto para evitar eventual prisão em flagrante. No processo, […]
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