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Category : Subdestaque nacional

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Justiça Federal aplica multa de R$ 100 mil ao governo

A Justiça Federal no Acre aplicou multa de R$ 100 mil ao governo do estado no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) visando a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Estadual Indígena (CEI). A magistrada responsável pelo julgamento acolheu os argumentos do MPF sobre as manobras praticadas pelo Estado que […]

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PGR defende repercussão geral de debate sobre fixação de honorários

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira (30), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, ou seja, definição a cargo do juiz, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. O tema está em […]

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Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares são empossados

Na noite desta terça-feira (30), em sessão solene, os advogados Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares tomaram posse como ministros efetivos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles foram nomeados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para ocupar as cadeiras reservadas aos titulares da Corte na classe de juristas. Os […]

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Presidente dos Correios é intimado por descumprimento de decisão judicial

O descumprimento de uma decisão judicial trabalhista transitada em julgado resultou na determinação de que o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, responda pessoalmente. A decisão foi proferida pela juíza Márcia Cristina Sampaio Mendes, da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP). Conforme consta nos autos, a empresa reiteradamente desobedeceu à determinação judicial […]

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Auditoria na vara da Lava Jato é iniciada e juiz

A auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, responsável pelos processos da operação Lava Jato, teve início na manhã desta quarta-feira (31). Os auditores chegaram ao prédio da Justiça Federal por volta das 11h30. Essa auditoria, chamada de correição extraordinária, foi determinada pelo corregedor nacional do CNJ, […]

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PGR reforça denúncia contra Moro por calúnia contra Gilmar Mendes

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, reiterou seu apoio à denúncia apresentada contra o senador Sergio Moro (União-PR) pelo crime de calúnia. O caso envolve um vídeo divulgado no mês passado nas redes sociais, no qual Moro aparece conversando com pessoas não identificadas. Durante a conversa, o parlamentar afirma: “Não, isso é fiança, instituto… para […]

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Juíza Gabriela Hardt mantém pedido de transferência e não deve

A juíza Gabriela Hardt decidiu manter o pedido de transferência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, onde atua nos processos remanescentes da Operação Lava Jato. Ela assumiu como substituta do juiz Eduardo Appio, que foi afastado de suas funções durante um processo administrativo. Gabriela solicitou a transferência para Florianópolis, e o requerimento ainda está […]

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Ministro suspende cobrança de multa por suposto abuso do direito

Redação Jurinews, com informações do STJ ​Por considerar plausíveis os argumentos do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues suspendeu a cobrança de multa de mais de R$ 3 milhões imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em desfavor […]