O governo ainda busca um entendimento com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o índice de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A informação é do advogado-geral da União, Jorge Messias. O STF deve retomar o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do […]
Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Terceira Turma da Corte julgou o caso que teve dois idosos moradores de Brasília como vítimas. Ministros conheceram a responsabilidade do banco diante do golpe praticado […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. As instituições financeiras têm o dever de identificar […]
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma sentença que condenou uma clínica de saúde a pagar uma indenização de R$ 8 mil a um homem cujas informações pessoais foram divulgadas indevidamente após uma consulta com uma psicóloga. O paciente relatou que, após a sessão com a psicóloga, recebeu uma mensagem […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular resoluções dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente do Tocantins e Ceará que exigiam licenciamento ambiental para a instalação de torres de telecomunicações e estações de telefonia móvel. A decisão unânime foi tomada em resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) 7.412 e 7.413, ajuizadas pela Associação Nacional das […]
O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) apresentou, na quarta-feira (25), um projeto de lei a pedido do Conselho Federal da OAB, com o propósito de estabelecer medidas de urgência destinadas à proteção de advogados que enfrentem violência no desempenho de suas funções. Conforme o projeto, os advogados podem requerer tais medidas à Justiça Estadual ou […]
O tão aguardado Tema 1079 entrou na pauta da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão sobre o teto para a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac) foi iniciada com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa. Ela votou contra a derrubada do […]
Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, na última sexta-feira (27), interrompeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal que estava discutindo a validade de normas que reduzem impostos para agrotóxicos. Antes da suspensão da sessão virtual, programada para encerrar às 23h59 do mesmo dia, cinco ministros já haviam proferido seus votos, criando três posições […]
Se o Congresso Nacional não aprovar a tributação federal das subvenções do ICMS concedidas pelos estados, o governo vai ao STF pedir a inconstitucionalidade da lei que trata do assunto. Aprovada em 2017, a Lei Complementar 160 promoveu uma perda de arrecadação federal que pode chegar a R$ 70 bilhões este ano. “Nós não vamos […]
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de suspender as determinações da Justiça da Bahia que haviam ordenado a remoção de reportagens do site Intercept Brasil sobre o assassinato da ativista quilombola Mãe Bernadete, ocorrido em agosto deste ano. Essas matérias jornalísticas abordam uma empresa de tratamento de resíduos e […]
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