A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a “legalidade da inclusão do PIS […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o acordo homologado pelo ministro Dias Toffoli que permite o prosseguimento de concursos públicos para oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) sem a limitação do acesso de candidatas. Firmado em novembro, o acordo assegura às mulheres o direito de concorrer à totalidade das vagas, […]
Natural de Santos (SP), André Luiz de Almeida Mendonça chegou ao Supremo Tribunal Federal em 16 de dezembro de 2021, para assumir a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. Mendonça tem origem na Advocacia Pública e antes de chegar à Suprema Corte foi advogado-geral da União e ministro da Justiça e da […]
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só então entregar eventual saldo remanescente […]
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) definiu, nesta quinta-feira (14), os nomes que vão compor as duas listas tríplices para as vagas na Corte do TRF-1 destinadas ao quinto constitucional da advocacia, decorrentes da ampliação do Tribunal determinada pela Lei 14.253/2021. Foram escolhidos para a primeira lista os advogados Flávio Jaime […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (14) que o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar uma lei sobre o direito da licença-paternidade. Os ministros decidiram fixar um prazo de 18 meses para que o Legislativo aprove uma norma sobre o benefício. Se depois desse tempo não houver regulamentação, caberá ao Supremo tratar […]
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) reelegeram o presidente Bruno Dantas para mandato de mais um ano à frente da Corte de Contas, em sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (13/12), em Brasília. O ministro Vital do Rêgo foi reeleito para o cargo de vice-presidente. O exercício do mandato começa em 1º de janeiro de 2024. […]
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (13), Paulo Gonet como novo procurador-geral da República. Gonet teve 65 votos a favor, 11 contrários; houve uma abstenção. Ele precisava do apoio de 41 senadores para ser aprovado. O novo procurador-geral foi indicado para o cargo em 27 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva […]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, formalizou nesta quarta-feira (13) a entrega dos nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa. A aprovação dos seis indicados para a vaga destinada à advocacia ocorreu durante a sessão extraordinária do Conselho Pleno da Ordem […]
A presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu recurso apresentado por Ednaldo Rodrigues. O que significa a manutenção da decisão da Justiça do Rio de Janeiro que destituiu Ednaldo da presidência da CBF. Embora ainda caibam outros recursos, a medida no STJ deixa o presidente licenciado do STJD […]
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