A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisará, entre os dias 23 e 29 deste mês, se é nulo o voto de um ministro que acompanhou a sustentação oral em julgamento virtual, mas não esteve presente quando o caso foi retomado de forma presencial. A questão será apreciada no âmbito de embargos de divergência […]

A juíza Barbara Carola Hinderberger Cardoso de Almeida, da 2ª Vara de Embu das Artes (SP), decidiu que médicos contratados por hospitais públicos não podem ser processados diretamente por supostos erros cometidos no exercício de suas funções. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 940, a magistrada extinguiu, sem resolução do mérito, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta (2), o julgamento sobre a validade da revista íntima em presídios, decidindo que o procedimento realizado de forma vexatória, com o intuito de humilhar os visitantes, é inadmissível. A Corte também estabeleceu diretrizes para a aplicação dessa decisão. Segundo o entendimento firmado: A revista íntima vexatória, em que […]

O deputado federal Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), líder da legenda na Câmara dos Deputados, enviou nesta terça-feira (1º) um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando autorização para que os réus condenados pelos atos de 8 de janeiro possam receber assistência religiosa. A solicitação foi feita no processo que envolve Débora […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta terça-feira (1º) o julgamento sobre a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em empréstimos concedidos de maneira parcelada. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. A controvérsia gira em torno da interpretação do artigo […]

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pediu vista ao projeto que libera o porte de arma para advogados nesta terça-feira (1º), na CSP (Comissão de Segurança Pública). O congressista defendeu que precisa ficar claro no texto que o porte de arma para advogados não quer dizer que o profissional pode entrar armado em presídios ou […]

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte da Lei 22.474/2023, do Estado de Goiás, que trata do compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7722, na sessão virtual finalizada em 21/3. A norma estadual estabelecia diretrizes […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o pagamento de R$ 12 milhões em verbas retroativas ao conselheiro Maurício Requião, do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). O montante foi acordado extrajudicialmente entre as partes para viabilizar o cumprimento de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a reintegração […]