O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu o inquérito sobre o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Eduardo Siqueira, que, em julho do ano passado, humilhou um guarda municipal em Santos ao se recusar a usar máscara na praia. Em dezembro, por 10 votos a 3, a Corte Especial do STJ decidiu, […]

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, assume o plantão da Corte nesta segunda-feira (18) até o dia 31 de janeiro. Durante esse período, ela ficará responsável por decidir questões urgentes na ausência do presidente, ministro Luiz Fux, que está de férias. Fux tomou posse na presidência do STF em setembro. Em […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal (CF). A decisão se deu no julgamento virtual das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6512 e 6513 […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida (Tema 855). O tema de fundo da discussão é o alcance do artigo 5º, inciso […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 3.542/2001 do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias no estado. O fundamento da decisão foi que, apesar de sua finalidade social louvável, a regra invade a competência da União para a […]

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, […]