O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello disse, nesta quarta-feira (20), considerar “preocupante” a nota em que a Procuradoria-Geral da República cita a possibilidade de decretação do estado de defesa, menciona pedidos de “medidas criminais” contra autoridades e ressalta a necessidade de “temperança e prudência, em prol da estabilidade institucional”.
“Não vejo com bons olhos esse movimento de quem precisa ser visto como fiscal maior da lei. Receio pelo Estado de Direito”, afirmou Mello.
O texto da PGR fala também em preservação da “estabilidade do Estado Democrático” e, sem mencionar a palavra impeachment, frisa que é da competência do Legislativo a apuração de “eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República”.
Para a PGR, “o estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa”. Decretado em março pelo Congresso Nacional apenas para permitir recursos para o combate à pandemia, o estado de calamidade não está em vigor desde o último dia 31.
Segundo Mello, “onde há fumaça há fogo. Crise de saúde, crise econômica, crise social e agora crise, aparentemente, política”. Ele frisou que, diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa não precisa da autorização do Congresso Nacional para ser implantado.
Previsto pela Constituição para restabelecer, “a ordem pública ou a paz social”, o estado de defesa prevê medidas como restrições ao direito de reunião, ao sigilo de correspondência e de comunicação telefônica. O executor da medida também poderá decretar a prisão “por crime contra o Estado”.
“Isso (o Estado de Defesa) tem consequências em termos de liberdade, considerado o cidadão”, afirmou o ministro: “Esta é a preocupação de quem viu muita coisa nessa estrada da vida, não devemos subestimar o que está no contexto”. Ele acrescentou: “Que as instituições funcionem, em defesa da democracia do Estado de Direito”.
Fonte: CNN Brasil
