O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico. A decisão fundamentou-se na soberania dos vereditos, assegurada na Constituição Federal. A mudança de entendimento se deve à alteração na composição do colegiado, em razão da […]
Em reunião com presidentes dos tribunais brasileiros e de entidades representativas da magistratura, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, defendeu o diálogo permanente entre os integrantes do Poder Judiciário e apresentou os principais eixos de ação da Justiça brasileira no próximo biênio. “Nós temos o […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em que a Rede Sustentabilidade pretende que a Corte determine ao governo federal a apresentação de um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia. A fim […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003 com repercussão geral (Tema 550), vai orientar decisões em processos semelhantes que estão parados em outras […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade de ato normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que impõe limitações à atividade profissional de auditor independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Por maioria, o Plenário, no julgamento deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 902261, com repercussão geral reconhecida (Tema 969). De acordo com […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. No recurso ao STF, a União defendia que a regra constitucional abrange apenas falência, e, por este motivo, compete à […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, antecipou sua aposentadoria para o próximo dia 13 de outubro. O pedido, de caráter voluntário, foi encaminhado à Presidência do STF na última terça-feira (22). O decano iria se aposentar em novembro, quando fará 75 anos, idade em que a aposentadoria no serviço público no […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivos das leis estaduais (15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima) que proíbem a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A decisão ocorreu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade […]
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), antecipou em um dia sua volta aos trabalhos, nesta sexta-feira (25), após licença médica motivada por uma cirurgia. Com isso, o inquérito no qual o presidente Jair Bolsonaro é investigado por suposta interferência política na direção da Polícia Federal volta para a relatoria do decano […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bens alienados fiduciariamente podem ser alvos de busca e apreensão, por maioria dos votos. A Corte concluiu que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, que faculta ao proprietário fiduciário ou ao credor requerer a concessão de liminar de busca e apreensão, foi recepcionado pela Constituição Federal. O caso […]
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