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Category : STF Notícias

Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente
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Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe ao Estado fornecer medicamentos que, mesmo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tenham sua importação autorizada pela instituição. A determinação da Corte vale desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de ele ser substituído por outro […]

STF veda extensão de auxílio-acompanhante para todas as aposentadorias
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STF veda extensão de auxílio-acompanhante para todas as aposentadorias

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefícios e vantagens previdenciárias só podem ser criados ou ampliados por lei. A decisão foi tomada do Recurso […]

Ministério Público deve priorizar as investigações oriundas de CPIs, diz STF
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Ministério Público deve priorizar as investigações oriundas de CPIs, diz

O Ministério Público deve dar prioridade de tramitação a conclusões oriundas das comissões parlamentares de inquérito. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão unânime tomada pelo Plenário Virtual. Acompanhando voto proferido pela ministra Carmen Lúcia, o STF considerou constitucional trecho de lei de 2000 que determina estes procedimentos. “A importância do […]

Servidores do MP e do Judiciário não podem exercer a advocacia, declara STF
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Servidores do MP e do Judiciário não podem exercer a

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de regras que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público da União e do Judiciário. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 11/6, o colegiado acompanhou a relatora, ministra Rosa Weber, e julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5235. Na […]

Marco Aurélio remarca aposentadoria e ficará mais uma semana no STF
STF Notícias

Marco Aurélio remarca aposentadoria e ficará mais uma semana no

Próximo de sua aposentadoria no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio comunicou ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que permanecerá no cargo até a data-limite para deixar o Tribunal compulsoriamente no dia 12 de julho, ao completar 75 anos de idade. Em março deste ano, o decano do Supremo havia informado sua […]

Rosa Weber mantém quebras de sigilo determinadas pela CPI da Pandemia
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Rosa Weber mantém quebras de sigilo determinadas pela CPI da

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu manter três quebras de sigilo determinadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado, nesta quarta-feira (16).  A ministra manteve as decisões da comissão envolvendo o empresário Carlos Wizard (sigilos telefônico e telemático), o assessor internacional da Presidência da República Filipe Martins (sigilos […]

Sistema penitenciário é “tragédia humanitária”, diz Gilmar Mendes
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Sistema penitenciário é “tragédia humanitária”, diz Gilmar Mendes

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, o sistema carcerário representa “uma das maiores tragédias humanitárias da história do Brasil”, e que o encarceramento em massa das últimas décadas agrava ao invés de solucionar o problema da violência e da segurança pública. “Temos um sistema penitenciário extremamente custoso, desumano, degradante e ineficiente, […]

STF mantém suspensão de normas sobre imposto em heranças e doações do exterior
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STF mantém suspensão de normas sobre imposto em heranças e

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. Foram referendadas medidas cautelares deferidas em três ações […]

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