O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira 16, a validade das prorrogações de interceptações telefônicas em investigações criminais. Até o momento, o placar da votação está em 4 votos a 1 pela manutenção de renovações sucessivas, mas mediante decisões fundamentadas. Após a manifestação de cinco ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta sexta-feira […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos de leis do Estado de Santa Catarina, editadas em 2015, que autorizam a criação de novos tabelionatos e ofícios de registro de imóveis na capital e em outras 11 cidades do estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6883. Na ação, […]
O ministro Ricardo Lewandowski completa, nesta quarta-feira 16, 16 anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Nomeado pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro de 2006, ele ocupou a cadeira deixada pelo ministro Carlos Velloso. Desde então, o ministro participou de momentos históricos relevantes do país. Ele exerceu, no biênio 2014/2016, […]
Advogados entrarão com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira 15, para tentar barrar pedido de destaque do ministro Nunes Marques no caso que julga o direito à Revisão da Vida Toda de beneficiários do INSS. A ação foi movida pelo aposentado Vanderlei Martins de Medeiros e considera uma das maiores recentes do direito previdenciário. A […]
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Ricardo Lewandowski arquivou a Petição (PET) 9759, por meio da qual nove deputados federais atribuíram ao presidente Jair Bolsonaro a prática dos crimes de perigo para a vida ou saúde de outras pessoas, de infração de medida sanitária preventiva e de submissão de menor a vexame […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá o alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, da patente ou da graduação de praça militar que tenha sido condenado criminalmente em definitivo, para qualquer tipo de crime cometido. A Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento, aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, teve […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados do Rio de Janeiro e do Ceará que autorizavam porte de arma aos procuradores estaduais. Na sessão virtual encerrada em 8/3, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, respectivamente, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 884 […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional dispositivo de lei do Estado de Minas Gerais que confere à Polícia Militar (PM) a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 11/3, na análise da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas previstas no Decreto 7.777/2012, que visam garantir a continuidade das atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores federais, somente se aplicam a atividades e serviços públicos essenciais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
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