A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Paulo Maluf efetue, em dez dias, o pagamento de R$ 2.729.787,99. Esse valor é de multas impostas pela 1ª Turma do STF em duas ações penais em que o ex-governador e ex-prefeito de São Paulo foi condenado por lavagem […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (17) o julgamento que discute normas que reclassificam o uso e o controle de agrotóxicos no Brasil. Até a interrupção, o placar estava em 4 a 0 a favor do entendimento da relatora Cármen Lúcia, que considerou boa parte do decreto inconstitucional e defendeu mais […]
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira (17) o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja pautada a deliberação, nos termos propostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399, da revisão do Regimento Interno daquele tribunal. A proposta recebeu apoio unânime dos conselheiros federais e foi relatada pelo […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta segunda-feira (17) um grupo de parlamentares e advogados que pede transporte público gratuito, para todos os municípios brasileiros, no segundo turno das eleições, em 30/10. Barroso é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. No primeiro […]
A prisão preventiva deve ser substituída pela custódia cautelar ou pela prisão domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a não ser nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra filho ou dependente. Com esse entendimento, o ministro Luiz […]
Qual é o marco inicial para a licença-maternidade? A data do parto ou a da saída da mãe ou do recém-nascido do hospital? O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até a próxima sexta-feira (21) para responder essa pergunta no Plenário Virtual, a menos que algum ministro suspenda o julgamento. Por enquanto, votou apenas o relator, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a portaria do Ministério da Defesa que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares está em harmonia com a Constituição Federal. A decisão majoritária foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 642890, com repercussão geral (Tema 465), na sessão virtual finalizada em 7/10. […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter preso o fazendeiro N.C., acusado de mandar matar dois advogados em Goiânia, em outubro de 2020. O pedido de revogação da prisão preventiva foi apresentado pela defesa do acusado no Habeas Corpus (HC) 220908. De acordo com os autos, N.C. é acusado de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro. O colegiado, por […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa, para a Justiça Federal no Pará, de notícia-crime a A Petição (PET) 10628 foi apresentada pelos coordenadores do Grupo Prerrogativas depois que se tornou pública a manifestação em que Damares afirmava, numa igreja evangélica de Goiânia (GO), que, quando ocupava o cargo de […]
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