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Copropriedade antes de casamento impede direito real de habitação

A decisão da juíza Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), trouxe importantes esclarecimentos sobre o direito real de habitação em casos de copropriedade de imóveis. No caso em questão, o autor da ação, herdeiro de um dos proprietários originais do imóvel, buscou a […]

Destaques em São Paulo Politica SP Subdestaque nacional

‘DESCUMPRIU A ORDEM’: Justiça multa Prefeitura de SP em R$

A Justiça de São Paulo multou nesta quarta-feira (27), em R$ 50.000 a prefeitura da cidade por realizar a cerimônia de entrega do título de cidadã paulistana à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no Theatro Municipal. O TJ-SP havia proibido o uso do local por alegar “desvio de finalidade”. O vereador Rinaldi Digilio (União Brasil-SP) desembolsou R$ […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Mantida condenação de ex-deputado federal após publicação em rede social

Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 38ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Danilo Mansano Barioni, que condenou ex-deputado federal a indenizar associação por danos morais após publicação em rede social. Segundo os autos, o parlamentar sugeriu que a entidade seria […]

Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP Subdestaque nacional

Juiz veta início de transporte por barco em represa

O juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decidiu suspender o início do transporte por barco na Represa Billings, chamado de Aquático SP, na zona sul da capital paulista. A decisão tem caráter liminar e acontece na véspera do início da operação […]

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Magistrados paulistas pedem anulação de concurso de promoção exclusivo para

Um grupo de 20 juízes paulistas impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, questionando ato presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que determinou a abertura de concurso para provimento de um cargo de desembargador destinado a promoção por merecimento apenas para mulheres. Deverão ser notificadas como litisconsortes […]

Destaques - Últimas Instituições SP

TRF-3 mantém exigência do Revalida a formada em medicina no

A 8ª Vara Federal de Campinas rejeitou a uma médica intercambista formada na Bolívia pedido de registro provisório no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). Com diploma expedido pela Universidade de Aquino Bolívia, a solicitante pleiteava o direito à inscrição no CRM durante a pandemia de covid-19, mas a ação foi […]

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‘JÓIA DA COROA’ DO TJ-SP: Ainda sem mulheres, Câmara Reservada

Um dos postos mais cobiçados entre os magistrados do maior tribunal de Justiça do país será definido nos próximos dias e poderá ser ocupado por uma desembargadora. Trata-se de vaga na 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, aberta em decorrência da aposentadoria do desembargador Francisco de Godoi. Sete desembargadores e apenas uma desembargadora […]

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Mantida multa ambiental após vazamento de combustível

Por unanimidade, o juiz Sergio Serrano Nunes Filho, que confirmou multa ambiental a empresa petrolífera após vazamento de combustível. O colegiado reduziu a penalidade para 5.001 Ufesps em razão da atuação imediata para interromper e minimizar os efeitos do ocorrido. Segundo os autos, o vazamento ocorreu devido a tentativa de furto em duto e atingiu […]

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Mantida condenação de mulher que extorquiu homem casado após romance

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pelo juiz Marcello Guimarães, que condenou mulher por extorsão. A pena foi fixada em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A ré também deverá indenizar a vítima […]

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Mantida condenação por abandono de Idoso e apropriação indevida de

Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou uma decisão da 3ª Vara Criminal de Araraquara (SP), que condenou um homem por abandono de idoso e apropriação de valores de aposentadoria. A pena, fixada em dois anos, sete meses e seis dias de detenção, foi substituída […]

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