Arquivos SP - Página 37 de 140

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Sócio não pode ser responsabilizado apenas por integração em empresa,

A juíza Marcia Mayumi Okoda Oshiro, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital (SP), determinou o arquivamento parcial de um inquérito policial contra um sócio de empresa envolvida em suposto crime contra a ordem tributária. A magistrada entendeu que a mera condição de integrante do quadro […]

Destaques em São Paulo SP

EM SUBSTITUIÇÃO AO SAJ: TJ-SP adere ao sistema processual eproc

O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cessão gratuita do direito de uso do sistema de processo judicial eletrônico eproc. A decisão foi tomada após minuciosos estudos e pesquisas das áreas de Tecnologia da Informação e Judiciária e foi comunicada ao […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Farmácia de manipulação pode comercializar produtos derivados de Cannabis

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mandado de segurança para que farmácia de manipulação comercialize produtos derivados de Cannabis Sativa. O estabelecimento sofreu sanções do Município de São Paulo com base em resolução da Anvisa que prevê que produtos de cannabis devem ser dispensados exclusivamente por […]

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Justiça decide que limitação de idade em concurso é inconstitucional

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 179/16, de Porto Feliz, que estabelece limite máximo de 40 anos para candidatos em concurso público da Guarda Civil Municipal (GMC). O acórdão também modificou as alturas mínimas previstas no texto para 1,60 metro (homens) e 1,55 metro […]

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TJ autoriza retorno de PMs réus por homicídio em função

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou, na sexta-feira (26), o retorno ao trabalho de dois policiais militares réus por homicídio cometido durante a Operação Escudo, em 2023. Os PMs, cabo Ivan Pereira da Silva e capitão Marcos Correa de Moraes Verardino, da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), voltarão em função administrativa. […]

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Mantida decisão que obriga Anvisa a liberar importação de prótese

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e manteve integralmente sentença da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo que obrigou a autarquia a liberar a importação de prótese hipoalergênica para uma mulher que tem problemas ósseos e nas articulações. A Anvisa […]

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Justiça paulista anula despejo por meio de arbitragem

A Justiça de São Paulo anulou uma sentença de arbitragem que determina o despejo de um inquilino de um imóvel alugado pela plataforma on-line Quinto Andar. Em tese, o locatário não teria pago o aluguel. A decisão serve de alerta para o setor imobiliário, em que a previsão arbitral tem sido cada vez mais usada, devido à rapidez na resolução de disputas ante o Judiciário. De […]

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STF anula vínculo empregatício de designer com emissora

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que impacta a relação entre o STF e a Justiça do Trabalho. Ele anulou o vínculo empregatício entre um designer e uma emissora de televisão, declarando que a prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) tem validade superior aos elementos concretos analisados pela […]

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Negada indenização por nome associado a termo pejorativo em mecanismos

Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara Cível de Barueri, proferida pelo juiz Bruno Paes Straforini, que negou indenização a influenciadora que teve seu nome vinculado a termo pejorativo em mecanismos de pesquisa após repercussão de sua participação em reality show. […]

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TST confirma adicional salarial para auxiliar por funções incompatíveis em

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma loja varejista em Várzea Paulista (SP) ao pagamento de um adicional salarial de 5% a uma auxiliar de limpeza. A profissional era obrigada a chegar mais cedo para realizar uma espécie de escolta na abertura do estabelecimento. Segundo o […]

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