A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma concessionária de energia deve indenizar uma usuária em R$ 10 mil por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica que durou quatro dias após fortes chuvas na capital paulista em 2023. A sentença foi proferida […]
A tentativa de citação de uma pessoa jurídica já encerrada, utilizando um endereço onde nenhum ex-sócio reside, é considerada irregular e anula todos os atos processuais subsequentes. Esse entendimento foi aplicado pelo juiz Luciano Lofrano Capasciutti, da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), que determinou a anulação do andamento de uma ação trabalhista […]
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável, afirmando que a existência de indícios justifica o recebimento de uma denúncia, mas não são suficientes para embasar uma condenação. O caso ocorreu em uma festa em uma casa […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decretou a prisão preventiva de Antônio Lima dos Santos Neto, de 45 anos, suspeito de assassinar Luane Costa da Silva, uma mulher trans de 27 anos, em um motel em Santos, litoral paulista. A prisão foi determinada após audiência de custódia, onde o juiz considerou presentes os […]
A Polícia Federal (PF) identificou movimentações financeiras suspeitas em dinheiro vivo e registros de supostas pesquisas eleitorais fraudulentas na residência do empresário Flávio Henrique da Silva, localizado na região de São José do Rio Preto, interior de São Paulo. Ele é investigado por usar seu instituto, o Publi QC, para extorquir políticos, oferecendo resultados favoráveis […]
Da capital ao interior, a advocacia hoje em São Paulo é uma só e o trabalho da OAB-SP alcançou a todos os advogados nos últimos três anos com uma gestão disruptiva, que modernizou a instituição e passou a oferecer inúmeras ações e serviços de auxílio e capacitação profissional por todo o estado. Com a proposta […]
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP) informa que o prazo para atualização cadastral foi prorrogado até o dia 1º de novembro. As eleições serão realizadas de forma 100% online no dia 21 de novembro. A atualização cadastral permitirá que os eleitores recebam um código de confirmação via e-mail ou SMS, garantindo […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto, proferida pela juíza Ana Flavia Jordão Ramos Fornazari, que condenou concessionária de energia elétrica a indenizar produtora rural pelos prejuízos suportados após incêndio em razão de irregularidades na manutenção de poste. Os danos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (23), o julgamento de um recurso extraordinário que discute os limites das atribuições das guardas municipais, com repercussão geral (Tema 656). O caso envolve um dispositivo da Lei Municipal 13.866/04, de São Paulo, que atribui à Guarda Civil Metropolitana o dever de realizar policiamento preventivo e comunitário, […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve a decisão que reconheceu o caráter ocupacional das doenças que causaram sequelas permanentes em um trabalhador de empresa portuária, assegurando o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. O trabalhador, que sofre de osteoartrose, tendinopatia e bursites crônicas, foi aposentado por […]
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