A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem que se apropriou de valores do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado ao seu filho, uma criança de sete anos com deficiência. A decisão foi unânime e manteve a pena de dois anos e quatro meses […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Itápolis (SP) que condenou uma mulher a indenizar o proprietário de dois cavalos mortos após disparo de fogos de artifício na zona rural no réveillon de 2018. A reparação inclui R$ 8 mil por danos morais e R$ 40 mil por danos materiais. […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou recurso de um condomínio em Presidente Prudente que buscava manter galinhas-d’angola em áreas comuns como estratégia para controlar uma infestação de escorpiões. A 8ª Câmara de Direito Público confirmou a sentença de primeira instância, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, da Vara da Fazenda Pública local. […]
A 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé, em São Paulo, condenou um banco a restituir R$ 1.145.446,86 a um cliente, valor referente ao dobro do montante cobrado indevidamente. O juiz Antonio Manssur Filho também fixou indenização por danos morais em R$ 15 mil. O caso teve início quando o banco acionou judicialmente […]
A gravidade do crime imputado e o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público não são suficientes, por si só, para justificar a decretação de prisão preventiva. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma decisão que havia determinado a prisão preventiva de uma ré que […]
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França, que condenou um homem a pagar indenização à ex-esposa por danos morais e materiais após ela contrair uma infecção sexualmente transmissível (IST) decorrente de infidelidades dele durante o casamento. […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu, nesta sexta-feira (27), liberdade provisória às quatro jogadoras de futebol do River Plate que estavam presas desde o dia 20 de dezembro. Candela Agustina Díaz, Milagros Naiquen Díaz, Camila Ayelen Duarte e Juana Cangaro foram detidas em flagrante por injúria racial durante uma partida contra o […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou ilegal a norma do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permite à Polícia Civil e à Polícia Militar reconduzir presos ao presídio, em casos de descumprimento das condições de saída temporária, sem decisão judicial. A decisão foi tomada por unanimidade na 9.ª Sessão Virtual Extraordinária, encerrada […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou um casal de Santos, no litoral paulista, e um morador da capital a três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por aplicarem um golpe de R$ 1,4 milhão contra um artista plástico e uma paisagista. As vítimas transferiram o valor acreditando em um […]
O TRT da 2ª região aumentou para R$ 1 milhão a indenização por danos morais a ser paga pela Eternit a um ex-funcionário diagnosticado com mesotelioma pleural, um câncer no pulmão causado pela exposição prolongada ao amianto. A decisão, tomada por unanimidade pela 4ª turma do tribunal, reconheceu a responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa, […]
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