A Justiça de São Paulo condenou um advogado e sua cliente a indenizarem um banco em 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pelo juiz Luiz Antônio Campos Júnior, da 1ª Vara Cível de Jundiaí, que também determinou o envio dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina […]
A Justiça paulista considerou ilegais as prisões de Allan Pereira Soares e Marcos Henrique Soares, realizadas pela polícia de São Paulo neste sábado (7), e decidiu soltar ambos. “A prisão em flagrante foi relaxada por ilegalidade, com pedido neste sentido da representante do Ministério Público”, disse, em nota, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras no uniforme de policiais militares em operações no estado de São Paulo. A decisão atende a um pedido feito pela Defensoria Púbica do estado. O ministrou estabeleceu ainda a divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública […]
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, tem até esta sexta-feira (6) para responder ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as câmeras corporais dos policiais militares do estado. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo preste esclarecimentos sobre o uso dos novos equipamentos adquiridos pelo estado. Barroso deu, inicialmente, […]
A Justiça Militar decretou nesta quinta-feira (5) a prisão do policial Luan Felipe Alves Pereira, apontado como o responsável por jogar um homem de uma ponte na Zona Sul de São Paulo, no último domingo (1°). O soldado já estava detido na Corregedoria da Polícia Militar, onde prestou depoimento sobre a sua conduta. Segundo informações do […]
A juíza Thereza Cristina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), condenou por litigância de má-fé os advogados de um homem que foi captado como cliente após ser demitido da empresa onde trabalhava. Segundo a magistrada, os profissionais, de escritórios distintos, abordaram o trabalhador e o induziram a ajuizar ações trabalhistas […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou sentença que validou a dispensa sem justa causa de um empregado público concursado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O colegiado considerou que, na data do desligamento, 15 de setembro de 2015, não havia obrigatoriedade de motivação […]
A 19ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP anulou a justa causa aplicada a uma trabalhadora que enfrentava violência doméstica e era impedida de sair de casa pelo filho, dependente químico. A dispensa havia sido motivada por faltas consideradas injustificadas pela empresa. Conforme os autos, a situação da funcionária era […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a intenção de fazer uma brincadeira (animus jocandi) em apresentações de stand-up comedy exclui o dolo específico de discriminação previsto no artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com esse entendimento, o colegiado determinou o trancamento do inquérito policial contra um […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que é possível estender os efeitos de decisões judiciais brasileiras a outros países em casos envolvendo a remoção de conteúdo ofensivo na internet. O colegiado rejeitou o recurso da Google Brasil contra determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que exigia […]
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