As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que, por unanimidade, anulou uma lei de Santa Adélia, que reduzia em 50% a jornada de trabalho do servidor público […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de habeas corpus, concedeu salvo-conduto ao impetrante para que possa cultivar, pelo período de um ano, até 40 plantas Cannabis Sativa em sua residência, para uso medicinal. Desta forma, as autoridades e agentes públicos estão impedidos de realizar a prisão do beneficiário da decisão. Consta […]
A condenação sustentada apenas em informações obtidas na fase extrajudicial, que não foram confirmadas em juízo, ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso se aplica inclusive ao Tribunal do Júri, no qual são jurados leigos que decidem. Esse entendimento foi adotado pelo 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]
Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira. […]
Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos (TJ-SP) condenou uma lanchonete da comarca a indenizar uma mulher transgênero que foi impedida de utilizar o banheiro feminino do estabelecimento, em janeiro de 2022. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 30 mil. Consta nos autos que a requerente, que estava […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve nesta quinta-feira (2/2) a decisão de primeira instância de realização de perícia judicial dos e-mails institucionais trocados por diretores e conselheiros da Americanas ao longo dos últimos dez anos. A análise dos documentos havia sido autorizada na última quinta-feira (26/1) pela juíza Andréa Galhardo Palma, da […]
A Abertura do Ano Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aconteceu nesta quarta-feira (1º), concomitantemente com a primeira sessão do Órgão Especial da Corte em 2023. A cerimônia seguiu a marca da gestão do desembargador Ricardo Mair Anafe na Presidência da Corte (biênio 2022/2023): eficiência nos trabalhos da administração pública. Magistrados, advogados, […]
Entre os fatores que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo, conforme a Instrução Normativa 91/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, está a execução de atividades em condições degradantes. Assim, a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou um empregador a indenizar em R$ 50 mil um trabalhador submetido a condição análoga à escravidão. O homem ficou mais de dois […]
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que uma faculdade de Direito, que é uma autarquia municipal, pode utilizar o processo de execução fiscal para a cobrança de valores devidos de mensalidades por seus alunos. Desta forma, o réu deverá pagar o montante de R$ 4.912,90.Os autos mostram […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito de uma mulher de incluir o sobrenome de sua avó materna em seu registro civil por entender que a medida integra os direitos de personalidade e, no caso concreto, a modificação traz ausência de risco de prejuízo a terceiros. Consta nos autos […]
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