Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é válida a citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato, quando a comunicação da renúncia ao mandante não ficou comprovada. Segundo o colegiado, a ausência de prova da comunicação torna a renúncia ineficaz, o que valida a citação dirigida ao procurador. De acordo com […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Cidade Jardim Turismo e Fretamento Ltda., de Serrana (SP), e Andréia Rosa Transportes, de Batatais (SP), pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução processual quatro minutos depois do horário marcado. Na avaliação do colegiado, o atraso foi muito […]
A procuradora-geral de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado, será reconduzida ao cargo pelo novo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que assumirá o governo no dia 1º de janeiro. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (30) pelo coordenador da equipe de transição, Guilherme Afif Domingos. Quinta mulher a comandar a PGE […]
O juiz não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas no processo penal. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou, por unanimidade, uma audiência de instrução na qual um magistrado formulou quase todas as perguntas às testemunhas. No caso julgado, um homem foi condenado […]
A Justiça Federal em São Paulo manteve, nesta terça-feira (29), a prisão preventiva imposta a Serguei Vladimirovitch Tcherkasov, apontado pelo governo da Holanda como espião russo. A defesa de Tcherkasov havia apresentado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) um pedido para que ele aguardasse o julgamento em liberdade ou tivesse a detenção convertida […]
Uma enfermeira mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual obteve na Justiça o direito a redução da jornada de trabalho para cuidar do filho. Decisão proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) autorizou a diminuição de 50% das horas diárias, sem desconto no salário nem exigência de […]
É ilícita a conduta de quem afirma publicamente que outra pessoa é “meliante confesso”, insinuando ser ele um delinquente, e, para piorar, liga aspectos físicos dele a uma tendência criminosa, com base em uma teoria ultrapassada, cientificamente errônea, depreciadora da individualidade humana e marcadamente discriminatória. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado […]
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a má-fé e o erro do Ministério Público de São Paulo (MPSP) em uma ação de improbidade administrativa. O órgão terá de pagar multa de R$ 10 mil por réu. Já a absolvição dos acusados sequer foi reexaminada, pois o próprio […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Luiz Roberto Sabbato, desembargador aposentado, a pagar uma indenização de R$ 6.000 ao advogado Marcos Ferreira de Santana. O magistrado ainda pode recorrer. Em setembro de 2020, durante uma discussão nas redes sociais por diferenças políticas, o desembargador citou as características físicas do advogado e disse que […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o retorno da cobrança de tarifa de ônibus para pessoas entre 60 e 64 é inconstitucional e que, portanto, a Prefeitura deve voltar a conceder passe livre para este público, como ocorreu entre o fim de 2013 e o começo de 2021. A […]
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