Arquivos SP - Página 110 de 140

Municípios não podem condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do

As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do ISS. O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos […]

SP

LONGE DA JURISDIÇÃO: Juiz acusado de violentar a própria mulher

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou temporariamente o juiz Valmir Maurici Júnior, acusado pela esposa de violência física, sexual e psicológica. O magistrado nega ter cometido os crimes. O juiz foi suspenso por ordem do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, nesta segunda-feira (3/4). […]

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Empresas são condenadas por ligações insistentes para cobrança

Por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado por ligações insistentes para cobrança de dívida que não pertencia ao autor da ação. O colegiado fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 10 […]

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SIGILO GARANTIDO: Moraes libera apreensão de emails das Americanas, exceto

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta segunda-feira (3) a busca e apreensão em documentos e emails da diretoria das Lojas Americanas para a produção de perícia que investigue se a companhia cometeu fraude contábil. Moraes determinou, porém, que não podem ser utilizadas na perícia mensagens eletrônicas, documentos e dados transmitidos entre os advogados da […]

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Justiça penhora dízimo da igreja do pastor Valdemiro Santiago para

A Justiça de Ubatuba (SP) determinou que 10% do dízimo recolhido pela sede regional da Igreja Mundial do Poder de Deus, do pastor Valdemiro Santiago, sejam penhorados para pagamento de uma dívida de R$ 54,9 mil da instituição com um advogado. O valor é referente aos honorários do advogado Cesar Augusto Leite e Prates, que […]

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Advogado consegue condenação por erro médico que matou sua mãe

Há mais de 20 anos, nos corredores do Fórum de Votorantim (SP), Selwin Paulo Pessoâ não imaginava que representaria um processo em reparação a uma tragédia familiar. Hoje, aos 32 anos, ele conseguiu na Justiça uma indenização pela morte da mãe, provocada por um erro médico. Filho de advogados, Selwin também seguiu carreira na profissão […]

Justiça SP

ARBITRAGEM EM XEQUE: TJ-SP suspende decisão de árbitro que advogou

Dúvidas quanto à imparcialidade do árbitro e ao cumprimento do dever de revelar justificam a nulidade de sentenças arbitrais. O entendimento é da 2º Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em julgamento no último dia 28 de março, a corte suspendeu uma decisão da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem […]

Justiça federal SP Sudeste xxSlider_princial

Trabalhador exposto a fungos, bactérias e vírus obtém aposentadoria especial

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu como especial período em que um segurado trabalhou exposto a agentes biológicos infectocontagiosos e químicos e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial. Para os magistrados, ficou demonstrado que o trabalhador exerceu atividades sujeito a agentes nocivos […]

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MP denuncia homem por racismo, homofobia e injúria: ‘Não contrato

O Ministério Público (MP) denunciou nesta semana um cabeleireiro e empresário de São Paulo à Justiça por racismo, homofobia e injúria racial após ele ofender negros, pessoas obesas, gays, feministas e petistas e rir disso em áudios que circularam nas redes sociais, no início deste ano. “Eu não contrato preto”, “gorda” e “viado”, diz Diego […]

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Desconhecimento de pendências econômicas não anula contrato de compra e

Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial manteve sentença da 29ª Vara Cível da Capital (TJ-SP) que negou pedido de revisão contratual e anulação de compra de estabelecimento empresarial após os compradores alegarem desconhecimento de passivos fiscais e trabalhistas e outras dívidas pertencentes à empresa adquirida. Segundo os autos, os requerentes firmaram com […]

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