O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) a edição de norma que estabelecesse critérios objetivos para a designação de juízes auxiliares na capital e nos plantões judiciais. A decisão foi tomada nos […]
As delegadas Nuris Pegoretti e Maria Corsato estão sendo investigadas pela Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo acusadas de favorecer o empresário Thiago Brennand, alvo de quatro pedidos de prisão preventiva, pelos crimes como estupro, tortura, ameaça e cárcere privado. Os procedimentos estão em sigilo. Uma equipe da Polícia Federal foi até os Emirados Árabes Unidos, onde […]
A decisão que condenou o estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, uma mulher que foi submetida a uma laqueadura sem consentimento em 2018 foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os filhos da mulher, que foi assassinada pelo então companheiro no início deste ano, receberá a quantia de R$ 100 mil […]
Por unanimidade, ao julgar agravo de instrumento da empresa Alternativa Serviços e Terceirização em Geral, os magistrados da 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas) decidiram que o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não basta […]
A litigância de má-fé consiste na conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo. Mas, para que seja configurada, é necessário haver intenção deliberada em prejudicar a outra parte ou terceiros. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) afastou multas aplicadas a reclamante, reclamados […]
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso e absolveu homem que desmatou área de preservação permanente de Mata Atlântica para construir moradia. Ele havia sido condenado por crime ambiental à pena de um ano de detenção em regime aberto, tendo sido a pena substituída […]
O fotógrafo Sérgio Andrade da Silva teve um pedido de indenização negado, nesta quarta-feira, 26, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ele ficou cego após ser atingido por um tiro de bala de borracha disparado pela Polícia Militar, em São Paulo, durante as manifestações que se espalharam por todo o Brasil no dia […]
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, proferida pela juíza Gilsa Elena Rios, que anulou a eliminação de um candidato em concurso para policial militar que foi diagnosticado com desvio de septo nasal e reconheceu seu direito […]
Por unanimidade de votos, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, decisão da 39ª Vara Cível Central da Capital, proferida pelo juiz Celso Lourenço Morgado, para condenar uma empresa de tecnologia a reestabelecer o acesso de um usuário a seus arquivos hospedados na nuvem, além do pagamento […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pela juíza Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, que condenou uma multinacional pela prática de publicidade comparativa desleal contra uma concorrente no lançamento de […]
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