O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou a inconstitucionalidade parcial do Anexo I da Lei Complementar n.º 14/2017, com a redação da Lei Complementar n.º 22/2021, do Município de Macau. A decisão, resultante de Ação Direta movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, destacou que a criação de cargos […]

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 2º e do Anexo I da Lei Municipal nº 1.207/2024, do Município de Extremoz, que regulamentava a contratação de servidores públicos temporários na área da educação. A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Direta […]

A Justiça do Rio Grande do Norte ordenou que o Estado inclua, em até cinco dias úteis, um paciente idoso em estado vegetativo em um programa de atendimento domiciliar. A decisão, proferida pelo desembargador Dilermando Mota, ressalta que o paciente deve ser submetido ao serviço de home care imediatamente, caso isso ainda não tenha ocorrido. […]

O município de Assú (RN) foi condenado a restituir R$ 294,6 mil a uma empresa de construção civil, após a cobrança indevida do Imposto Sobre Serviço (ISS). A decisão foi proferida pelo juiz Arthur Nascimento, da 3ª Vara da Comarca de Assú. De acordo com os autos do processo, a empresa solicitou a declaração de […]