Na segunda instância, a Justiça Estadual manteve decisão que determinou ao Município de Macaíba (RN) indenizar a família de uma paciente que não recebeu atendimento em uma unidade de saúde da cidade. O valor estipulado para pagamento é de R$ 120 mil. Conforme consta no processo, originário da 3ª Vara de Macaíba, a paciente foi […]

Uma empresa fabricante de automóveis e uma concessionária devem indenizar cliente por danos morais e devolver integralmente o valor pago pelo carro vendido com defeito. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que, à unanimidade, seguiu o voto do relator do processo, desembargador Cornélio Alves. […]

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu manter a condenação por improbidade administrativa de um assessor municipal de Parnamirim. O servidor foi penalizado por ter recebido remuneração sem comparecer ao trabalho entre 2012 e 2015. A sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim inclui a […]

Uma construtora e uma imobiliária deverão pagar uma indenização no valor de R$ 90 mil a um casal, que fez o financiamento de um apartamento, mas não recebeu o imóvel. A decisão é do Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Conforme […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu condenar um banco a devolver em dobro os valores cobrados em excesso, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em favor de uma cliente. A decisão, por unanimidade, segue o voto do relator do […]

A 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Cooperativa dos Condutores de São Gonçalo do Amarante (Coopcon) a pagar uma hora extra por dia à ex-empregada por não conceder o intervalo para amamentação. A autora do processo alegou que trabalhou de outubro de 2019 a agosto de 2023, nas funções de caixa, atendente […]

Os desembargadores que integram o Pleno do TJ-RN julgaram como procedente a Ação  Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradora-Geral de Justiça, contra o que foi definido na Lei  Estadual n.º 11.169/2022, que autorizou a convocação dos aprovados em todas as etapas do certame de Edital 007/2015-CFSD/DP/PMRN, expedido em 2015, mas que se refere a concurso deflagrado […]