O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou procedente pedido, movido pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º, assim como do Anexo I, Tabela 2 e do Anexo II, itens 8 e 9, todos da Lei nº 1.184/2017 do Município de Macau, que criou cargos na […]

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) salientou que, de acordo com a própria jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (artigo 42, do Código Penal) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem é levada a […]

De forma unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ-RN negaram acolhimento à apelação cível interposta por um motorista de aplicativo de mobilidade urbana contra sentença que negou pedido de retorno de sua parceria firmada com a plataforma, bem como a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes por […]

O 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal (TJ-RN) confirmou o que foi decidido em plantão judiciário e ressaltou o entendimento de que, mesmo em local “incerto e não sabido”, um suposto autor de agressões pode sofrer penalidades da Lei nº 11.340/06. Conforme a decisão, na demanda ficou […]

Com utilização da Sala de Atendimento Virtual (SAV) e o estabelecimento de critérios para monitoramento dos acervos das unidades, a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu estimar uma redução de 50% nos registros de atraso no impulsionamento dos feitos nas Promotorias de Justiça. A SAV operou em quatro ciclos, em […]