Os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do TJ do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por unanimidade, voltaram a destacar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311 (tema 784), que se relaciona a candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso, os quais […]
O Pleno do TJ-RN julgou como improcedente pedido de Revisão Criminal, movido pela defesa de um homem, preso por roubo seguido de homicídio, além de corrupção de menores e roubo duplamente majorado, previstos no artigo 157, parágrafos 3° e 2º, inciso II do Código Penal e artigo 244-B do ECA, combinados ao artigo 69 do […]
Um consumidor de São Paulo do Potengi (RN) será indenizado com o valor de R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, em virtude de ter permanecido sem serviço de TV por assinatura, mesmo tendo pago por um aparelho que lhe garantia o acesso a canais abertos. A Justiça estadual também determinou o […]
Os desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do TJ-RN mantiveram a condenação, imposta a um plano de saúde de Natal, para que custeie as terapias e tratamentos solicitados nos documentos trazidos aos autos, para uma criança diagnosticada com autismo, que, na ação, foi representada pela mãe. A decisão, oriunda da 15ª Vara Cível da Comarca […]
A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) homologou acordo para o pagamento de R$ 1.773.497,59 a 98 empregados da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A (Emparn). O processo é uma ação do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do RN (Sinai) contra a Emparn, pedindo o cumprimento de uma sentença […]
A 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso de apelação e manteve sentença da Vara Única da Comarca de Santana dos Matos. A unidade judiciária condenou um ex-vereador da Câmara Municipal de Santana do Matos às penas de pagamento de multa civil e ressarcimento ao erário, em decorrência da prática de […]
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Prefeitura de Natal (RN) adote medidas para impedir novos transbordamentos nas lagoas de captação de águas pluviais da cidade no período chuvoso. O município recebeu prazo de 60 dias para realizar as ações. No entanto, nos reservatórios considerados em situação urgente, o prazo é de […]
O juiz Pedro Paulo Falcão Júnior, da Vara Única da Comarca de Florânia (TJ-RN), determinou que uma escola técnica do município possibilite, no prazo de cinco dias, a rematrícula de aluna em curso técnico em enfermagem no qual encontrava-se inscrita, mediante o pagamento do valor respectivo, permitindo a sua frequência as aulas práticas e teóricas, […]
O juiz da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros (RN), com competência para a área da Infância e Juventude, Edilson Chaves de Freitas, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade por omissão do município de Pau dos Ferros, diante da demora legislativa em aprovar lei sobre a inclusão de criança e adolescente em programa de acolhimento […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), à unanimidade de votos, negou recurso e manteve sentença que julgou improcedente uma ação judicial ajuizada pelos nove filhos de uma paciente que faleceu em decorrência de Covid-19. Eles buscavam eventual responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte pelo não […]
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