A 1ª Câmara Cível do TJ potiguar aumentou, por meio do julgamento de Recurso de Apelação, o valor indenizatório de danos morais sofridos por clientes que passaram por sucessivas falhas no serviço de transporte aéreo de uma empresa, passando por atrasos, cancelamento dos voos, e dificuldades de hospedagem no exterior. Na decisão, a indenização foi ampliada […]

Uma companhia aérea deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil e materiais no valor de R$ 163,50, em razão de um cancelamento no voo de uma passageira. A decisão é do juiz Pablo Santos, da Vara Única da Comarca de Touros (RN). De acordo com os autos do processo, a viagem deveria […]

A chamada “Exceção de Romeu e Julieta” foi destacada pela Câmara Criminal do TJ-RN, em um recente julgado, que negou o pedido feito em uma revisão criminal, movida pela defesa de um homem acusado por estupro de vulnerável. Segundo o órgão julgador da segunda instância do Poder Judiciário potiguar, é preciso que ocorra uma distinção […]

O Tribunal Pleno do TJRN atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral de Justiça RN e declarou como inconstitucional o artigo 1º da Lei  Municipal nº 988/2022, editada pelo Município de Ouro Branco, em razão de suposto vício de inconstitucionalidade formal, por reconhecer a data de fundação da cidade, como feriado municipal. Segundo as alegações acolhidas pela Corte […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) organizou uma palestra sobre o papel do Judiciário na pauta ambiental como parte de sua 15ª Semana do Meio Ambiente. A juíza federal da 4ª Região, Rafaela Santos Martins da Rosa, foi convidada para o evento, mas devido a uma emergência climática em Porto Alegre, onde […]

Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), sob a relatoria da desembargadora Berenice Capuxu, voltou a ressaltar que as ações coletivas – movidas por sindicatos representativos, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 81 no Código  de Defesa do Consumidor, não induzem a […]

O Ministério Público Eleitoral no Rio Grande do Norte (MPE-RN) expediu recomendação para reforçar ao Governo do Estado a necessidade de cumprimento das restrições em programas sociais e contratações durante o ano eleitoral. O objetivo é evitar o uso de recursos públicos para favorecimento de candidatos que disputarão as eleições municipais em outubro. Os promotores eleitorais também […]