Vice-PGR defende validade de decreto sobre compartilhamento de dados entre
Durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (1º), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu a constitucionalidade de norma que trata da governança no compartilhamento de dados dos cidadãos entre os órgãos da Administração Pública federal. O posicionamento foi manifestado no julgamento conjunto de duas ações de controle de constitucionalidade – ADI […]