AdvocaciaBrasilDestaque nacionalDestaques - ÚltimasJustiçaNovo entendimentoSTJ
Reconhecimento pessoal sem observar o art. 226 do CPP é
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por unanimidade, o entendimento de que o reconhecimento de suspeitos realizado sem a observância dos critérios previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) é inválido e não pode embasar condenação, denúncia ou prisão preventiva. O julgamento foi realizado sob o rito dos […]
