A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Com base nesse entendimento, o juiz João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Amapá, acatou […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu, nessa quarta-feira (12), adiar as eleições municipais em Macapá. Barroso atendeu ao pedido feito pela Justiça Eleitoral do Amapá, para suspender o pleito devido às ações de vandalismo provocadas pela falta de luz na capital. A decisão foi divulgada por volta da meia-noite. O adiamento […]
O atendimento aos advogados é um direito estabelecido no Estatuto da Advocacia. Independentemente do horário previamente agendado ou do processo a ser tratado, é dever do magistrado atendê-los, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Com esse entendimento, o conselheiro André Godinho (foto), do Conselho Nacional de Justiça, determinou que um desembargador de Rondônia […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por unanimidade, a Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), a pagar indenização de R$ 5 mil a uma operadora de telefonia em razão de limitação ao uso do banheiro a, no máximo, cinco minutos. De acordo com a Oitava Turma do TST, a restrição imposta pelo […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11) elegeu, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nessa sexta-feira (18/09), os futuros dirigentes do órgão para o biênio 2020/2022. A desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes foi eleita para assumir o cargo de presidente do Tribunal. Ela vai suceder o atual […]
O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP) declarou a inconstitucionalidade do Art. 223-G, parágrafo 1°, I a IV, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”. A decisão, por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno, ocorreu durante a sessão telepresencial de julgamento, realizada na última segunda-feira (14/09), que julgou […]
A 4ª Vara Federal Criminal de Tocantins absolveu dois ex-secretários estaduais e outras dez pessoas do crime de improbidade administrativa em um caso envolvendo contrato com uma empresa para prestar serviços de nutrição. Segundo o Ministério Público Federal, ex-secretários José Gastão (Saúde) e Vanda Paiva (Gestão Hospitalar) foram acusados de fraudar a licitação e conduzirem […]
O Juízo da Vara Cível de Feijó, interior do Acre, condenou o ex-prefeito Raimundo Ferreira Pinheiro por ato de improbidade administrativa. De acordo com a Ação Civil Pública, o ex-gestor do município desviou recursos destinados à saude para contratar atrações artísticas para o Festival do Açaí. Foi determinada ainda a suspensão dos direitos políticos do […]
A Justiça Federal de Tocantis determinou à União que forneça água tratada e potável, “necessária ao consumo e à subsistência”, na aldeia Takaywrá, localizada no município de Lagoa da Confusão (TO), no prazo de 30 dias. A decisão liminar, proferida nesta quinta-feira (23), é do juiz federal Eduardo de Melo Gama, titular da 1ª Vara […]
Condenado por homicídio culposo a quatro anos de prisão por ser o responsável pelo acidente que matou três mulheres e feriu gravemente um homem na Avenida Teotônio Segurado, em 2009, em Palmas, o procurador do Estado do Tocantins, Ivanez Ribeiro Campos, terá que pagar agora R$ 2.312,84 líquidos, a título de pensão indenizatória, para Camilo […]
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