Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais atritos nas relações entre vizinhos. Com esse entendimento, o juízo do Plantão Criminal da Comarca de Manaus aplicou, por analogia, o artigo 22, III, […]
Em uma audiência virtual do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), uma promotora foi flagrada usando o celular durante vários momentos, causando indignação aos demais participantes. O caso foi comunicado à Corregedoria do Ministério Público do Pará (MP-PA) por um advogado presente. Segundo ele, durante a audiência de instrução e julgamento, a promotora não apenas […]
A Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM) protocolou requerimento na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O objetivo é que seja reconhecida a não subordinação da OAB à ANPD, que esta crie em conjunto com a OAB um manual de instruções e procedimentos técnicos para estabelecer da relação entre ambas e que […]
Uma servidora efetiva do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) foi demitida após apresentar um exame de gravidez falso para se enquadrar no grupo de risco da Covid-19. A fraude foi descoberta no fim do ano passado, após o judiciário verificar o exame de gravidez apresentado pela servidora junto ao laboratório. Com isso, constou-se que o […]
Os princípios da moralidade e da ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devem se sobrepor ao da segurança jurídica quando advogado impedido exerce a advocacia e causa prejuízos à outra parte. Esse foi o entendimento da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (PA) para declarar inexistente todos os atos praticados pelo advogado do […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-AM/RR) reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil. Por unanimidade, os julgadores acompanharam o voto da desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio. Participaram do julgamento os desembargadores Jorge Álvaro Marques Guesdes e Maria […]
O desembargador afastado Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO), foi condenado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, por organizar um esquema de venda de sentenças em seu gabinete. O magistrado foi denunciado durante a Operação Maet e estava afastado das funções desde 2011. De […]
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargador Aristóteles Lima Thury, morreu neste domingo (14) vítima de Covid-19, aos 71 anos. Diagnosticado com a doença, o magistrado foi internado em Manaus e depois foi transferido para São Paulo no início de janeiro, para continuidade do tratamento, mas não resistiu. Thury havia sido empossado […]
Onze seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (Distrito Federal, Bahia, Tocantins, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Maranhão, Piauí e Santa Catarina) ingressam com representação junto ao CNJ para que suste os efeitos da resolução 3/21 editada pela presidência do TRF da 1º Região (TRF1), visando evitar que desembargadores sejam reembolsados no valor de R$ 80 […]
A Justiça Federal no Amazonas (JF-AM), por meio da juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, determinou que todos aqueles que furaram a fila para tomar a vacina em Manaus não terá direito à segunda dose até que chegue a sua vez, segundo o cronograma. A magistrada determinou, ainda, que o município informe todos os dias […]
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