Uma funcionária da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) cumprirá metade da carga horária de 36 horas sem redução salarial, para ser capaz de cuidar de sua filha, criança de três anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O juiz substituto da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), Vladimir Paes de Castro, concedeu o […]

A Primeira Vara Cível da comarca de Mossoró condenou uma empresa do ramo de construção a restituir os valores pagos por uma cliente que havia adquirido um imóvel e também a obrigou o pagamento de R$ 5.000,00 por perdas e danos causados. Conforme o teor do processo, a autora demandante negociou com a construtora a […]

Primeira vereadora trans do Rio Grande do Norte, Thabatta Pimenta (PSB) ganhou na justiça o direito a uma indenização, por danos morais, de R$ 3 mil por seguidos ataques sofridos por ela nas redes sociais. Segundo o processo, o réu Abraão Cândido de Medeiros realizou seguidos ataques desde 2021, quando ela assumiu o cargo parlamentar em […]

A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) condenou a Caixa Econômica Federal a pagar as despesas do tratamento de saúde do filho menor de empregado que apresenta quadro de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O plano de saúde da empresa (Saúde Caixa) negou o tratamento que envolve uma equipe multiprofissional composta de terapeuta ocupacional, […]

Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), a Terceira Câmara Cível considerou cabível o pagamento de indenização por danos morais em razão de irregularidades na cobrança de multas de trânsito. O caso foi analisado no julgamento da Apelação Cível nº 0805112-19.2018.8.15.0251, oriunda da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. A relatoria […]