O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) entendeu que um candidato aprovado fora das vagas em um concurso público para professor de Matemática não tem direito à nomeação no cargo. O autor da ação alegou que teria direito à nomeação, já que o Estado convocou diversos servidores temporários para o […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) voltou a destacar o Habeas Corpus coletivo nº 568.963-ES, seguido nos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual concedeu liminar para deferir a liberdade provisória aos acusados que estão presos tão somente em razão do não pagamento de […]
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) concederam o pedido, movido por um servidor público estadual, que exerce a função de médico, para que seja realizada a “imediata” averbação de seu tempo de trabalho com aplicação de fatores multiplicadores, em razão do exercício das atividades […]
Em audiência pública, realizada no último dia 26 de agosto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco cobrou de representantes do Governo do Estado a implementação dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMTs) nos hospitais públicos de Pernambuco. A convocação, realizada pela procuradora do Trabalho Lorena Bravo, levou […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à jornada de operador de telemarketing, de 36 horas, a vendedor de peças de carros que também atendia clientes por telefone. De acordo com o juiz da A 13ª Vara do Trabalho de Natal (RN), Cácio Oliveira Manoel, para ter direito a […]
A 4ª Câmara Especializada Cível reformou sentença da Comarca de Elesbão Veloso e condenou o Banco Panamericano S/A ao pagamento de indenização à cliente M. Pinheiro dos S. por danos morais. Ao julgar recurso de apelação proposto pela autora contra decisão de piso, os desembargadores condenaram a instituição financeira ao pagamento de R$ 3 mil, a título […]
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), em sessão plenária, não concederam o pedido de Revisão Criminal movido pela defesa de um homem condenado a uma pena concreta e definitiva de sete anos e seis meses de reclusão, em razão da prática do crime de roubo. Segundo a peça defensiva, […]
O envio de cartão de crédito não solicitado, com descontos indevidos, gera dano moral. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Banco Bradesco ao pagamento da quantia de R$ 6 mil, a título de danos morais. O caso é oriundo da Vara Única da Comarca […]
Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, confirmou a sentença da 1ª Vara Federal Cível da Seção […]
A Justiça Federal de Pernambuco ordenou o cancelamento de todos os contratos do governo Bolsonaro com comunidades terapêuticas para jovens. Denunciados por tortura, esses órgãos foram impulsionados e financiados pelo governo Bolsonaro. A decisão foi assinada na sexta-feira (9). O governo federal tem até três meses para transferir os adolescentes internados a instituições previstas em lei, que tenham […]
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