Após a repercussão do teor da Nota Técnica n° 01/2021 do Centro Inteligência dos Juizados Especiais do RN, a Coordenadoria do órgão emitiu uma nota de esclarecimento rechaçando a criminalização da advocacia potiguar. A referida nota diz que a instrução aprovada nesta quarta-feira (27) é uma sugestão que serve para balizar a atuação da magistratura […]
O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6663 contra a Lei 13.967/2019, que, ao alterar o Decreto-Lei 667/1969, extinguiu a pena de prisão disciplinar para os policiais militares e bombeiros militares. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. Costa alega que a competência […]
Em recente decisão com importante alcance social, apesar de beneficiar uma pessoa individualmente, no caso analisado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) concedeu o direito à remição de pena em favor de reeducando que obteve aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. O acórdão teve a unanimidade dos votos […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento interposto por um beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para reconhecer a impossibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente, mas de boa-fé, decorrentes de aposentadoria calculada sem incidência de fator previdenciário, por meio de decisão provisória, posteriormente […]
Em nota técnica sobre o tema causas repetitivas, o juiz relator do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, Paulo Luciano Maia Marques, disse que os juizados especiais perderam eficácia com a “proliferação de demandas agressoras e causas fabricadas”. A referida Nota Técnica nº 01/2020 foi aprovada nesta quarta-feira (27). “A […]
Os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por unanimidade de votos, mantiveram sentença da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim que, nos autos de uma ação civil pública, determinou que o Estado custeie os exames de DNA para os beneficiários da assistência judiciária gratuita nos processos […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) passa a contar com mais uma mulher, magistrada de carreira, como titular na sua composição. Na tarde desta segunda-feira (25), a juíza Érika Paiva tomou posse como integrante da Corte. Na mesma sessão, a juíza Ticiana Nobre foi empossada como suplente. O ato foi presidido […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Vivaldo Pinheiro, convocou a juíza Maria Neíze Fernandes para substituí-lo em seu gabinete e na 3ª Câmara Cível, conforme previsão legal do Regimento Interno do TJ-RN. A magistrada assumirá por dois anos, procedendo todos os atos inerentes à jurisdição, durante o período em […]
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro, promoveu sua primeira reunião com os juízes de Direito do Poder Judiciário estadual, nesta quinta-feira (21), às 10h. O evento consistiu em uma visita virtual de cortesia do dirigente da instituição aos profissionais da magistratura de primeira instância, de várias comarcas do estado. Mais de 100 […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ressaltou, mais uma vez, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o momento de apresentação dos diplomas na investidura em cargos públicos, o qual já definiu a jurisprudência de que a habilitação legal para o exercício do cargo só deve ser exigida na […]
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