O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento interposto por um beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para reconhecer a impossibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente, mas de boa-fé, decorrentes de aposentadoria calculada sem incidência de fator previdenciário, por meio de decisão provisória, posteriormente […]

Em nota técnica sobre o tema causas repetitivas, o juiz relator do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, Paulo Luciano Maia Marques, disse que os juizados especiais perderam eficácia com a “proliferação de demandas agressoras e causas fabricadas”. A referida Nota Técnica nº 01/2020 foi aprovada nesta quarta-feira (27). “A […]

Os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por unanimidade de votos, mantiveram sentença da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim que, nos autos de uma ação civil pública, determinou que o Estado custeie os exames de DNA para os beneficiários da assistência judiciária gratuita nos processos […]

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), Judite Nunes, determinou, em caráter liminar, que a Unimed Natal forneça o tratamento nos exatos termos prescritos pelo médico que assiste uma criança de dois anos de idade portadora de paralisia cerebral e que teve o tratamento negado pelo plano de saúde sob […]