A Justiça Estadual potiguar ganhará um Centro Judiciário de Solução de Conflitos voltado às demandas dos Juizados Especiais. Criado pela Portaria Conjunta nº 7/2021, o Cejusc-Juizados terá competência para conciliação, mediação e justiça restaurativa, pré-processual e processual, para solução de conflitos relacionados às demandas relativas à Lei nº 9.099/95. A portaria é assinada pelo presidente […]
Como o divórcio é um direito potestativo — incontroverso, que não admite contestação —, a manifestação de um dos cônjuges é suficiente para que a separação seja decretada. O entendimento é do juiz André de Souza Dantas Vieira, da 2ª Vara de Família de Camaçari (BA). A decisão é desta segunda-feira (15/2). “Entendo tratar-se de procedimento […]
Desde pequeno, o servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) Raimundo Nonato Fernandes da Silva se acostumou a enfrentar as dificuldades da vida com resiliência, fé e perseverança. Nascido em Mossoró (RN), ele viveu a infância e a adolescência na comunidade Estrada da Raiz, antiga favela da cidade, com alto nível […]
Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negaram o pedido de habeas corpus, movido pela defesa de um homem, acusado da prática de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto no artigo 121, parágrafo 2º, do Código Penal, em feito que tramita na Comarca de Marcelino Vieira. Segundo […]
Ao julgar Mandado de Segurança, impetrado pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça, à unanimidade, concedeu a segurança para anular a audiência de instrução ocorrida aos 04 de setembro de 2019, nos autos de ação penal incondicionada, bem como os atos processuais posteriores, referentes a um processo na 12ª Vara Criminal da Comarca de […]
Por maioria dos votos, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) declarou a inelegibilidade do ex-governador Robinson Faria e de cinco ex-agentes públicos da administração estadual pela prática de abuso de poder econômico e político nas Eleições de 2018. A Procuradoria Regional Eleitoral apontou que, além do ex-governador, os auxiliares Francisco Vagner […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou nesta quinta-feira (04), em sessão extraordinária, o habeas corpus impetrado pelo ministro do Desenvolvimento Regional do Governo Bolsonaro, Rogério Marinho, que tentava trancar a investigação pelo crime de peculato. Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte, o ministro Rogério Marinho […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do sindicato patronal, em ação de dissídio coletivo extinta em razão […]
Último integrante da composição originária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o desembargador federal Lázaro Guimarães se aposenta após 31 anos de judicatura na Justiça Federal. O decreto que concede a aposentadoria ao magistrado foi publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (28). Lázaro Guimarães já se despediu do Pleno do TRF5 […]
Após a repercussão do teor da Nota Técnica n° 01/2021 do Centro Inteligência dos Juizados Especiais do RN, a Coordenadoria do órgão emitiu uma nota de esclarecimento rechaçando a criminalização da advocacia potiguar. A referida nota diz que a instrução aprovada nesta quarta-feira (27) é uma sugestão que serve para balizar a atuação da magistratura […]
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