A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação de um banco ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 100). A penalidade foi imposta após a instituição financeira apresentar embargos de declaração apontando trechos inexistentes na sentença […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento do juiz Ivan Lúcio Amarante, da Comarca de Vila Rica, a 1.269 km de Cuiabá. O magistrado é investigado por envolvimento em um esquema de venda de sentenças, revelado após a apreensão do celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado em dezembro do ano passado no Bairro […]
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, condenou três policiais penais por prática de improbidade administrativa, ao colaborarem com um plano de fuga de quatro detentos em julho de 1999, no antigo Presídio do Carumbé, atual Centro de Ressocialização de Cuiabá. A decisão foi expedida nessa quarta-feira (25). Segundo o Ministério Público, um […]
O Poder Judiciário de Mato Grosso (TJ-MT), por meio do juiz Luiz Antônio Muniz Rocha, determinou que o município de Alto Garças amplie a frota de transporte escolar rural para reduzir o tempo de deslocamento dos estudantes. A decisão foi motivada por relatos de que crianças e adolescentes da zona rural chegam a passar até […]
A Defensoria Pública da União (DPU) manifestou-se a favor da adoção de ações imediatas para combater os incêndios florestais em terras indígenas no Mato Grosso. Em ofício encaminhado ao Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, órgão que pertence ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a Defensoria Regional dos Direitos Humanos no estado […]
A 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT) condenou um trabalhador por litigância de má-fé após ele ter afirmado, sem apresentar provas, que sofreu um acidente de trabalho que resultou em uma infecção no glúteo. A multa de 10% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 6.860, será revertida à empresa. O empregado entrou […]
Duas mulheres que realizaram uma inseminação caseira conquistaram o direito de registrar a dupla maternidade assim que a criança nascer, segundo decisão do juiz Ricardo Frazon Menegucci, da Vara Única de Nova Canaã do Norte (MT). O processo, que tramita em sigilo a 699 km de Cuiabá, revela que as mulheres, que vivem em união […]
Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) suspendeu, em caráter liminar, a aplicação da lei municipal que permitia a construção de postos de combustíveis a menos de 200 metros de escolas e creches em Cuiabá. A decisão foi tomada em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), visando proteger a […]
A Vara Única de Nobres homologou seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes a Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público de Mato Grosso contra mineradoras de calcário do município. Os acordos, que encerram disputas que perduravam por mais de 35 anos, preveem o pagamento de R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos. O […]
A juíza Gisele Alves Silva, da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande/MT, reconheceu a paternidade socioafetiva em um caso de multiparentalidade, permitindo que uma criança tenha legalmente o nome de dois pais em sua certidão de nascimento. Essa decisão segue a jurisprudência do STF de 2021, que não estabelece hierarquia entre […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
