Arquivos MG - Página 8 de 65

Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais MG

STF suspende decreto de MG que restringe consulta a comunidades

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de um decreto de Minas Gerais que restringe os casos de consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais. Conforme o ministro, a norma estadual tratou de pontos cuja competência é privativa da União. Em um dos trechos […]

Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais MG

STF suspende decreto de Zema sobre licença ambiental em terras

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira (24), o decreto do governador Romeu Zema (Novo) que estabelecia regras para a obrigatoriedade da consulta prévia aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que vivem em áreas afetadas por licenciamentos ambientais. A Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) é uma garantia dos povos originários, que assegura que essa população seja […]

Destaques - Últimas Justiça do Trabalho MG

Créditos de aluguel com caráter alimentar são reconhecidos como impenhoráveis

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu que os valores provenientes de contratos de aluguel podem ser considerados impenhoráveis, desde que seja comprovado seu caráter alimentar. A decisão foi proferida em agravo apresentado por uma devedora que argumentou que sua renda, composta integralmente por aluguéis comerciais, era indispensável para […]

Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais MG

TRF-1 decide que aprovação em exame de certificação não é

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou, por unanimidade, a apelação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), mantendo decisão que assegura a uma médica veterinária o direito de obter seu registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais (CRMV/MG), sem a necessidade de aprovação no Exame […]

Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais MG

Justiça de Minas Gerais condena médico e hospital a indenizar

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente uma sentença da Comarca de Uberaba e determinou que um médico e um hospital paguem uma indenização à paciente que sofreu queimadura durante a realização de uma laqueadura tubária por videolaparoscopia. O valor da compensação foi fixado em R$ 12 mil […]

Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais MG

TRF3 reconhece tempo de trabalho como aluno aprendiz para concessão

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, para fins previdenciários, o período trabalhado por um segurado como aluno aprendiz e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que concedesse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. FUNDAMENTOS JURÍDICOS A decisão foi fundamentada na Instrução Normativa INSS/Pres nº 27/2008, […]

Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais MG

TST confirma indenização a cunhada de vítima em Brumadinho

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que condenou a Vale a pagar R$ 80 mil de indenização por dano moral reflexo à cunhada de uma das vítimas fatais do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), as provas apresentadas […]

Destaque nacional Destaques - Últimas MG

Empresas são condenadas a indenizar consumidora por cancelamento de festa

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou duas empresas a pagar R$ 6 mil, por danos morais, a uma consumidora que teve sua festa de réveillon cancelada. A decisão reformou sentença da Comarca de Muriaé (MG). A consumidora havia viajado de Minas Gerais para Guarapari, no Espírito Santo, a […]

MG

Como primeiro ato de gestão, Chalfun instala a Procuradoria de

Compromisso firmado com a advocacia mineira é compromisso realizado. Nesta segunda-feira (6), primeiro dia útil da gestão 2025/2027, a Procuradoria Estadual de Defesa e Valorização dos Honorários da Advocacia já está instalada e em pleno funcionamento. A OAB Minas é a pioneira entre as seccionais do país a implantar uma procuradoria para atuar exclusivamente e […]

Destaques - Últimas Justiça MG

Justiça mantém condenação de supermercado por acusação injusta de furto

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um supermercado de Juiz de Fora a indenizar uma cliente em R$ 75,20, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais. A decisão decorreu de uma abordagem considerada abusiva por parte de seguranças do estabelecimento. Em […]

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