Candidato aprovado em concurso público, mesmo além das vagas previstas, tem direito à nomeação, caso a administração opte por contratar temporários dentro do prazo de validade do certame, conforme decisão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que reformou sentença da 1ª Vara Cível de Araguari (MG) negando nomeação de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei estadual que regulamentava a operação de associações de socorro mútuo em Minas Gerais. Elas atuam de forma parecida com seguradoras de veículos e de outros bens, mas não são regularizadas ou fiscalizadas. Mesmo assim, nos últimos anos tornaram-se concorrentes das seguradoras tradicionais devido aos preços, em geral, mais […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a um recurso interposto por um hospital e manteve a sentença da juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que permite que uma paciente passe por uma cirurgia de redução das mamas que havia sido negada. Além disso, determinou […]
O magistrado José Maurício Cantarino Villela, que atua na 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, contestou os requerimentos de habilitação em dois processos em que havia condenado a empresa Facebook Serviços Online do Brasil a pagar R$ 20 milhões de indenização por danos coletivos e individuais por vazamento de dados de milhões de usuários do […]
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a decisão da Comarca de Contagem e absolveu uma distribuidora de produtos alimentícios e sua seguradora de indenizar uma instituição religiosa protestante por danos materiais, morais e lucros cessantes devido à queda do muro que separa os dois estabelecimentos. A igreja entrou […]
A decisão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a ordem inicial proferida pelo magistrado Henrique Abi-Ackel Torres, que concedeu habeas corpus preventivo a um indivíduo para o cultivo caseiro da planta Cannabis sativa para fins medicinais. Após um acidente grave de motocicleta em 2013, o paciente passou a […]
A OAB Minas Gerais realizou o 3º Colégio de Presidentes de Subseções da gestão 2022-2024, na última quinta-feira (10). O encontro reuniu 145 presidentes e representantes de subseções que apresentaram as demandas das OABs locais. Os temas foram debatidos com as diretorias da Seccional Mineira e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMG) que irão […]
A Lei 11.343/06, juntamente com o artigo 5º, XLIII da Constituição, assumiram o compromisso de combater o tráfico de drogas, enquanto reconhecem a possibilidade de uso medicinal de substâncias proibidas. A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou essa perspectiva ao conceder permissão para um indivíduo cultivar maconha com finalidades terapêuticas. […]
Quarenta e seis alunos da faculdade de medicina da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) tiveram invalidada a liminar que deu a eles o direito de colar grau antes do prazo, a partir da Medida Provisória n° 934, que autorizava instituições de ensino superior a abreviarem a duração do curso caso o discente tivesse cumprido 75% do internato. A ação […]
Depois do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenar a empresa Facebook Serviços Online do Brasil a pagar R$ 20 milhões em indenização por danos coletivos e individuais pelo vazamento de dados de milhões de usuários, os juízes mineiros viram uma verdadeira “enxurrada” de pedidos de habilitação nos dois processos, feitos por usuários da rede que […]
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