A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) condenou uma rede de supermercados a indenizar em R$ 240 mil família de vítima de acidente de trânsito, ocasionado por motorista de caminhão-baú a serviço da empresa de varejo. O veículo atingiu uma ambulância conduzida pela vítima, ocasionando duas mortes. O acidente de trânsito […]
Com base em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão deferiu liminar em recurso a uma agravante insatisfeita com decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de tutela de urgência em questão relacionada ao valor do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). A […]
Uma plataforma (aplicativo) de transporte privado não pode ser responsabilizada se uma usuária esqueceu alguns objetos pessoais durante uma corrida. Este foi o entendimento do juiz Luiz Carlos Licar Pereira, em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, que teve como parte demandada a Uber do […]
Mulheres em situação de violência doméstica de todo o Maranhão podem solicitar medida protetiva sem sair de casa, de forma silenciosa, por meio de um formulário eletrônico. As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger mulheres que estejam em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. A iniciativa é da Coordenadoria Estadual da […]
A Justiça atendeu pedido formulado por uma construtora imobiliária de São Luís, para que um homem e uma mulher paguem R$ 14 mil relativos às 32 mensalidades em atraso de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, celebrado entre as partes. O julgamento, proferido pela magistrada Rosângela Prazeres, titular da 10ª […]
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais. Quando não é possível a responsabilização do agente, o poder público tem o dever de garantir a efetiva proteção dos animais contra riscos, extinção e crueldade, conforme o inciso VII do §1º do artigo 225 da Constituição. Assim, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São […]
Uma consumidora que caiu no golpe do boleto falso teve o pedido de indenização por danos morais negado pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (TJ-MA). A autora acionou a Hyundai Motor Brasil, o Mercado Pago, e a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento. A vítima sustenta que esqueceu de […]
O município de São Luís (MA) foi condenado a pagar R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos por omissão na assistência a cerca de 50 animais domésticos que estavam abrigados em uma residência situada no bairro de Fátima, na capital maranhense. Os bichos estavam com um idoso, em situação de abandono, no interior do imóvel. A […]
Entidades do movimento LGBTQIA+ estão em campanha, no Maranhão, contra o Projeto de Lei (PL) 404/2022, que revoga a obrigação de estabelecimentos afixarem placas alertando para a proibição de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. As entidades pedem que o governador do estado, Carlos Brandão, vete o projeto, aprovado em dezembro, na Assembleia […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) determinou o bloqueio de bens da empresa de festas infantis ‘Happy Day’, que é suspeita de aplicar golpes em ao menos 150 clientes em São Luís (MA). As informações são do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA), que ingressou com uma […]
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