O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), a Medida Provisória que cria o programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. A proposta do governo com o programa é criar um meio de capacitação de jovens, pessoas com deficiência e idosos ao mercado de trabalho, mediante o pagamento de bolsas fornecidas pelos governos municipais. O […]
Com o objetivo de fortalecer as relações institucionais entre a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, encaminhou ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ofício com uma série de considerações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021. A proposta, que tramita no Senado […]
O relator do projeto de lei que estabelece um limite de 17% no ICMS de combustíveis e energia, Elmar Nascimento, encaminhou já manhã desta quarta-feira (25) a versão final do projeto após as negociações feitas com o governo. O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse à CNN na noite de terça-feira (24) que essa versão deverá ser apreciada nesta […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma, publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União, foi batizada de […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na semana passada as alterações feitas na Lei de Alienação Parental e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovadas pelo Congresso (PL 634/2022) no mês de abril. A nova legislação visa ampliar a garantia à convivência familiar. A alienação parental caracteriza-se pela interferência na formação psicológica da criança […]
Em trâmite no Senado Federal há cerca de oito anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o quinquênio para juízes e promotores deve retornar à pauta do plenário em breve. O texto propõe o aumento de 5% no salário, a cada 5 anos de trabalho. Somente em 2022, o texto recebeu 16 propostas de […]
A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há dez anos, inovou a administração pública ao estabelecer que as informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelos órgãos e entidades públicas devem ser divulgadas, independentemente de requerimentos, de forma espontânea e proativa. Nestes dez anos, o número de pedidos de informações respondidos pela […]
Os integrantes do Poder Judiciário podem voltar a receber, junto com os vencimentos, um benefício financeiro que foi extinto em 2005. A Proposta de Emenda Constitucional 63/2013 — a chamada PEC do Quinquênio — tramita há oito anos no Congresso e aumentaria em até 35% os ganhos de juízes e membros do Ministério Público. O […]
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal […]
O Senado Federal concluiu, durante sessão nesta quarta-feira (11/5), a votação do projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e da inviolabilidade dos escritórios de advocacia (PL 5.284/20). A proposta limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações no […]
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