Passados cinco anos desde a autorização nacional para que os cartórios de registro civil brasileiros realizem mudanças de nome e sexo de pessoa transgênero, o número de alterações cresceu quase 100% no país e hoje mais de 10 mil atos foram realizados sem necessidade de procedimento judicial e nem comprovação de cirurgia. Regulamentada em todo […]
O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF) deverá julgar novamente um caso em que os conselheiros do órgão reverteram a exclusão de uma empresa atacadista do setor de alimentos de regime tributário especial e anularam um auto de infração que cobrava R$ 322 milhões relativos a débitos de ICMS e multa. O novo julgamento […]
Um pedido de anulação de casamento, feito pelo fato de o marido ser homossexual e não desejar consumar um relacionamento íntimo afetivo, foi negado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A mulher pediu a anulação porque o marido “não teria dado qualquer indício da sua orientação sexual […]
Seguindo os conceitos que norteiam o capitalismo humanista, a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (TJ-SP) confirmou tutela de urgência e determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel reivindicado pela massa falida de uma empresa que quebrou há 41 anos, mas que está ocupado por uma família há 32. […]
Parte da Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (MPBA), que estabelece o número de filhos e o tempo de serviço público estadual como critérios de desempate para promoção de membros por antiguidade, fo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após ação proposta pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. Ele afirma que lei […]
A busca pela igualdade de representação e garantia da diversidade em espaços e funções na Justiça são objetivos principais da Carta de Brasília pela igualdade de gênero no Poder Judiciário, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o seminário Mulheres na Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ 255, que discutiu questões relacionadas à participação feminina no sistema judiciário […]
O juiz de direito titular da 9.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, Anésio Rocha Pinheiro, condenou nesta quarta-feira (21/06), Davi Souza da Silva, Janderson Cabral Cidade e Lucas Lima, acusados do latrocínio que vitimou o jovem Melquisedeque Santos do Vale, crime ocorrido por volta das 16h30, do dia 16 de dezembro de 2021. Além […]
O Conselho de Sentença da Vara Única da Comarca de Autazes (município distante 108 quilômetros de Manaus) condenou a 27 anos e seis meses de prisão, em regime inicial fechado, o réu Márcio Luiz Cavalcante Mello, acusado na Ação Penal n.º 0600629-37.2022.8.04.2500 pela prática de homicídio qualificado, que teve como vítima Nazaré Dias de Lima, […]
A Vara Única de Competência Geral e Tribunal do Júri da Comarca de Ferreira Gomes, sob a titularidade do juiz Fábio Gurgel, julgou na última terça-feira (20), a Ação Penal nº 0000083-13.2018.8.03.0006, que trata da acusação de homicídio qualificado (por motivo fútil) de Aldoberto dos Reis Silva. O réu era acusado de, no dia 13 […]
Os mutirões carcerários serão retomados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no país, durante o mês de julho, visando desafogar o sistema penitenciário do país, que enfrenta superlotação, com a revisão de processos e eventual substituição da prisão por medidas alternativas. A prioridade na revisão serão para os processos que incluem o tratamento de gestantes, […]
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