O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico. A decisão fundamentou-se na soberania dos vereditos, assegurada na Constituição Federal. A mudança de entendimento se deve à alteração na composição do colegiado, em razão da […]
Por considerar que a prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para colocar em liberdade – até o julgamento do habeas corpus pela Sexta Turma – um homem que havia sido preso sob a acusação de plantar maconha em casa. […]
Em reunião com presidentes dos tribunais brasileiros e de entidades representativas da magistratura, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, defendeu o diálogo permanente entre os integrantes do Poder Judiciário e apresentou os principais eixos de ação da Justiça brasileira no próximo biênio. “Nós temos o […]
Após fazer um levantamento de como os tribunais brasileiros regulamentam o trabalho dos mediadores e conciliadores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produziu estudo técnico com casos de sucesso e sugestões de formas de remuneração do serviço, como determina a Política Judiciária de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses. O documento foi elaborado pela Comissão […]
Divórcio, dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade e outros temas ligados à família podem ser resolvidos pelo CEJUSC DO CIDADÃO ON-LINE, a plataforma virtual do Judiciário gaúcho para solução de conflitos. Na segunda-feira, 29/9, um casal, que já estava separado há quase um ano, conseguiu oficializar o divórcio e resolver a guarda dos filhos […]
A Urban Laser Serviços Estéticos Ltda. foi condenada a indenizar uma cliente em mais de R$ 7 mil, pelas queimaduras que ela sofreu durante um procedimento de depilação a laser. A sentença é do juiz Mauro Francisco Pittelli, da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A cliente afirmou, no processo, […]
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) editou um ato normativo que possibilita a intimação da vítima por meio de mensagem eletrônica nas demandas judiciais relacionadas a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa forma de comunicação poderá ser utilizada para informar sobre a concessão, o indeferimento ou a revogação de medida […]
A atual administração do Poder Judiciário potiguar consegue um feito considerável e bate o recorde de pagamentos em um único biênio no setor de precatórios. De janeiro de 2019 até essa segunda-feira (28), a Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) pagou R$ 228,2 milhões em precatórios a 3.016 […]
O princípio da insignificância (também chamado de bagatela) – quando a Justiça deixa de tratar o delito como um crime, em razão da sua baixa relevância material e social, entre outros requisitos – foi analisado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 802 processos em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal […]
O juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, revogou a prisão preventiva e determinou a soltura dos hackers que foram denunciados por invadir o celular de autoridades do país, incluindo o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol. A decisão ocorreu na segunda-feira (28). […]
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