Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9), a Lei 14.193/21, que institui a Sociedade Anônima do Futebol. Com a transformação dos clubes em empresas, a norma possibilita abertura de pedidos de recuperação judicial para negociar as dívidas na Justiça. Hoje, a maioria dos clubes são sociedades sem fins lucrativos. A lei […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 3ª Vara Cível de Birigui que proibiu réu de utilizar plataforma digital para comercializar produtos, bem como o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 159.382. Consta nos autos que a autora […]
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pelo juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível Central da Capital, que condenou plano de saúde a indenizar paciente que teve cobertura de tratamento para a Covid-19 negada. Além da reparação, fixada em R$ 10 […]
A juíza de Direito Gabriela Jardon Guimaraes de Faria, de Brasília, determinou que o responsável pelo site facilitavirtual.com.br se abstenha de comercializar os dados privados das pessoas a que conseguiu acesso. A magistrada atendeu ao pedido do Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF), que ajuizou ação civil pública. Na ação, o parquet afirmou que o […]
Por constatar o preenchimento de todos os requisitos formais necessários, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão inédita no país, reconheceu um processo de insolvência transnacional e suspendeu, em liminar, quaisquer processos de execução ou outras medidas de credores contra uma empresa de navegação de Singapura. O grupo econômico Prosafe, especializado em embarcações marítimas, opera em diversos […]
O juiz de Direito Valdeci Mendes de Oliveira, da 4ª vara Cível de Marília/SP, determinou que plano de saúde dê cobertura integral a paciente dependente de álcool em uma clínica de reabilitação. Além disso, o autor da ação será indenizado em R$ 20 mil pelo sofrimento causado pela negativa da ré. O homem alegou que […]
O juiz Rodrigo Pedrini Marcos criou um canal no YouTube para transmitir sessões do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas (MS). As transmissões são feitas ao vivo e posteriormente ficam disponíveis na íntegra. Segundo o magistrado, a prática preserva o direito à ampla defesa, já que os réus, as vítimas e outras testemunhas são mostrados apenas […]
A gravação de uma audiência presidida pelo juiz Francisco Marcos Batista, da Vara do Tribunal do Júri de Guará (DF), repercutiu entre advogados e provocaram uma representação disciplinar contra o magistrado pela Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF). Nas imagens da audiência virtual que circula nas redes sociais, o […]
A juíza Andreia Silva Matos, com o auxílio de uma intérprete de Libras, conduziu uma audiência por videoconferência no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campina Grande, em que a vítima, o réu e uma das testemunhas possuem deficiência auditiva. A íntérprete, Sueidy Lima Pereira, integra a Central de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aposentou compulsoriamente o desembargador Otavio Henrique de Sousa Lima. De acordo com o tribunal estadual, o magistrado beneficiou ilegalmente quatro homens presos em flagrante com mais de uma tonelada de cocaína. Entre os beneficiados, estava o traficante Welinton Xavier dos […]
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