O juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1), reformou decisão que autorizou antecipação de colação de grau a alunos de Medicina e isenção do pagamento de mensalidades referente ao período antecipado. O magistrado observou que os alunos não concluíram o mínimo da grade curricular exigida. No caso, o […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) chegou à marca de 55,2 milhões de atos processuais produzidos durante a pandemia – entre sentenças, acórdãos, despachos e decisões. Magistrados e servidores vêm mantendo a prestação jurisdicional via webconnection desde 16 de março de 2020. Até domingo, foram registradas 12,7 milhões de conexões e contabilizados 45.974 usuários distintos. […]

A autonomia administrativa das universidades, embora mereça reconhecimento, não impede o controle judiciário de seus atos, com análise das demandas individuais, visando conter possíveis ilegalidades. Com base nesse entendimento, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma universidade ao pagamento de indenização por danos morais, […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reconheceu o direito de um servidor público de cancelar sua inscrição no Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA-AL), por não exercer atividade privativa de administrador. A decisão, unânime, confirma a sentença da 3ª Vara da Justiça Federal naquele estado. Inscrito no CRA-AL desde […]