O Ministério Público do Rio opinou contrariamente aos pedidos de liberdade feitos pela professora Monique Medeiros da Costa e Silva e por seu ex-namorado, o médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho. O promotor Fábio Vieira ponderou que o processo pelo qual o ex-casal é réu por torturas e morte do filho dela, Henry Borel Medeiros , […]
A Justiça Federal negou um pedido de 11 estudantes para frequentar as aulas na Universidade Federal do Tocantins (UFT), sem estarem vacinados contra a Covid. O passaporte vacinal é exigido para entrada nas dependências físicas da instituição. A decisão publicada neste domingo (27) é do juiz Aldemar Aires Pimenta, da 2ª Vara Federal de Palmas. […]
Mais uma pérola da Justiça na Bahia. Como participar de uma audiência marcada para mais de três anos atrás? Uma advogada foi surpreendida com a intimação para comparecer a uma audiência agendada para 06 de novembro de 2018. A intimação foi publicada no Diário Oficial da Justiça da Bahia desta segunda-feira (28). E agora? O que […]
Uma escola deve indenizar estudante que fraturou a bacia e quebrou um dente ao cair em suas dependências. O menor, representado por sua mãe, afirmou que é portador de distúrbio da atividade e da atenção e a instituição possui total ciência disso, porém, não estava fornecendo o devido acompanhamento psicopedagógico, permitindo que ele corresse livremente […]
Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgaram procedente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-RN), para dar ao artigo 44 da Lei Complementar nº 989/2005 do município de Areia Branca uma interpretação conforme os artigos 3º e 92, da Constituição do Estado. Desta forma, deverão ser excluídas […]
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) determinou que a TAM Linhas Áreas S/A inclua um bebê de colo em passagem que comprou para voo nacional, sem custo adicional para sua mãe, autora da ação judicial. Ela conta que adquiriu passagem aérea com destino a Porto Alegre, pelo site da […]
Uma servidora lactante da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) teve assegurada judicialmente a possibilidade de mudança de lotação temporária para assegurar o direito a amamentar sua filha até que complete 12 meses de vida. Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a decisão que […]
Servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) poderá ingressar no local sem apresentar o passaporte vacinal. Assim decidiu o desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5ª região, ao suspender a exigibilidade de uma portaria da instituição. O servidor não vacinado argumentou que a portaria do […]
A vitória da advocacia no último dia 16 de março, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários de sucumbência devem ser aplicados em obediência ao novo Código de Processo Civil (CPC), segue repercutindo positivamente nos fóruns e cortes de todo o país. Nesta quinta-feira (24), a 4ª Câmara de Direito Público […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o empregador não antecipasse o pagamento, o que afasta […]
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