O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou o município de Criciúma, no sul do estado, e a construtora Santa Clara Empreendimentos Imobiliários Ltda ao pagamento de indenização de R$ 15 mil por dano moral cometido contra um morador cuja residência passou a sofrer inundações após implantação de um loteamento aprovado pela prefeitura na vizinhança. […]
Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, impediu que uma criança fosse considerada autora de um pedido de indenização por ter nascido após uma laqueadura de trompas feita na mãe. A decisão aconteceu no dia 4 de maio, e foi divulgada na quarta-feira (11). A menina nasceu em 2019, […]
A juíza Ana Cláudia Guimarães e Souza determinou a penhora de 25% do faturamento da Igreja Mundial do Poder de Deus por causa de uma dívida de R$ 117 mil no aluguel de um imóvel, localizado na zona norte de São Paulo. A magistrada autorizou, inclusive, que isso seja feito durante os cultos, após o recebimento dos […]
A Laser Fast Depilação Ltda foi condenada a indenizar uma consumidora que sofreu queimaduras nas pernas durante procedimento de depilação a laser. A decisão é do juiz substituto da 6ª Vara Cível de Brasília. A autora contratou dez sessões de depilação a laser após saber que o procedimento seria simples e sem dor. Na terceira sessão, foi informada […]
Condenadas por litigância de má-fé, uma mulher e sua antiga advogada tiveram bens bloqueados por determinação do juiz Maurício Brisque Neiva, da 2ª Vara Cível de Jacareí (SP). O magistrado negou um pedido de impugnação ao cumprimento da sentença feito pela advogada e converteu o arresto de valores, no total de R$ 14 mil, em penhora. O caso teve […]
“As cautelares pessoais não podem transcender a pessoa do investigado. O acesso deve guardar conexão com os suspeitos e fatos, sob pena de se invadir dados de conteúdo íntimo de pessoas que não possuem qualquer vinculação com os fatos apurados e terão seus nomes em meio a uma investigação criminal, pois, assim, estaria em dissonância […]
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente pedido para inclusão de pessoas transmasculinas em lei que institui programa de distribuição de absorventes descartáveis e itens de higiene na rede municipal de ensino da Capital. A Adin foi impetrada por partido que pleiteou a reforma do texto do […]
Uma criança e sua mãe receberão, respectivamente, R$ 10 mil e R$ 5 mil por danos morais de uma clínica odontológica de Irajá, na Zona Norte do Rio. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Em março de 2020, durante consulta para colocação de aparelho ortodôntico, a dentista […]
Uma sentença, no mínimo, atenciosa, que elogia de forma efusiva os advogados de ambas as partes que atuam em uma causa trabalhista foi proferida, no último dia 5, pela juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP). Antes de analisar o mérito da questão, ela decidiu fazer considerações iniciais com ‘elogios […]
O PicPay Serviços e o Banco do Brasil foram condenados a indenizar uma consumidora após permitir que terceiros tivessem acesso à conta e realizassem operações financeiras. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga concluiu que houve ausência de segurança no serviço prestado pelas instituições financeiras. A autora narra que o celular foi furtado dentro do ônibus em agosto […]
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