A Justiça de Goiás bloqueou nesta quarta-feira R$ 2,1 milhões do médico Márcio Antônio Souza Junior, de 38 anos. O profissional de saúde é réu em um processo pela prática do crime de discriminação e preconceito de raça e de cor. Junior filmou um homem negro acorrentado pelos pés, pelas mãos e pelo pescoço, e […]
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança para autorizar uma mulher a interromper uma gravidez. Exames de ultrassom constataram que o feto apresenta Síndrome de Body Stalk, um conjunto de anomalias raras e letais e que tornam a gravidez de alto risco para a gestante. O relator […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reverteu a pena de demissão imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao magistrado Senivaldo dos Reis Júnior. O juiz ingressou na magistratura por meio do sistema de cotas raciais e havia sido demitido por suposta atividade de coach, voltada para preparação de estudantes para concursos públicos. […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência da contratação de responsável técnico, médico veterinário, para uma empresa. O Juízo determinou ainda que a União se abstenha […]
O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e suspendeu execução de sentença que autorizava posto de combustíveis de Jaraguá do Sul (SC) a operar com serviço de autoabastecimento. Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), “a decisão poderia causar dano irreparável a saúde e segurança […]
Por considerar que a alteração contratual violou a impessoalidade que norteia a regra de seleção de pessoal da Administração Pública indireta, a Vara do Trabalho de Paranaíba (MS) condenou a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) a manter duas agentes de tratamento de esgoto em seus empregos. As mulheres foram aprovadas para a função por […]
A juíza da 6ª Vara Federal de Curitiba (PR), Vera Lúcia Feil, contrariou recomendação do Exército e autorizou a venda de silenciadores para civis. O acessório é colocado no cano de armas de fogo e suprime o som do disparo. A decisão foi publicada em 11 de maio e é em favor da Equipamentos Táticos […]
Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (J-SP) manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou legal multa de R$ R$ 1.086.148.79 aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada […]
Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a sentença que condenou os proprietários de dois cachorros da raça pitbull pelo ataque a um animal de pequeno porte, que foi a óbito. O colegiado concluiu que houve descuido dos réus na guarda dos animais. Consta no processo […]
Com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida e à saúde, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu salvo-conduto a um homem para que cultive cannabis sativa visando à extração do óleo cannabidiol, utilizado no tratamento médico de seu filho. Pela decisão, as autoridades […]
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