Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e o dever de indenizar somente pode ser afastado pela quebra do nexo de causalidade, através da demonstração de fato do consumidor ou de terceiros. Assim entendeu o juiz Michel Feres, da Vara do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente (SP), ao […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) acolheu parcialmente o recurso de um trabalhador para condenar a ex-empregadora a lhe pagar indenização por danos existenciais no valor de R$ 5 mil, por jornada de trabalho exaustiva. O motorista pretendia que a reparação fosse fixada em R$ 30 mil, mas o […]
O Banco Bradesco S.A foi condenado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) a reintegrar e indenizar um bancário, diretor comercial de cooperativa ligada à instituição, que foi dispensado durante a pandemia. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o entendimento da relatora, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, de que o trabalhador […]
Por unanimidade, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) acatou recurso apresentado por uma usuária do Instagram que foi condenada a indenizar por danos morais o deputado federal Maurício Alexandre Dziedricki após responder um post dele na rede social com um emoji de roedor. O colegiado entendeu que […]
A 7ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a DMA Distribuidora S.A. a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a candidato não contratado após passar por todas as fases do processo de seleção. A vaga em disputa era para o cargo de auxiliar de serviços gerais. O autor […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a devolução de pontos de programas de milhagens expirados durante o período de pandemia a um usuário catarinense. A decisão, a primeira no Brasil a determinar o estorno dos pontos, pode servir de base para beneficiar passageiros de todo o país que perderam os créditos devido […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reestabeleceu uma liminar contra a Netflix, exigindo que a companhia pare de usar uma tecnologia de compressão de vídeos. A tecnologia em questão é chamada DivX, e o TJ-RJ acusa a Netflix de usá-la sem obter uma licença. Assim, a Netflix estaria se aproveitando de uma tecnologia protegida […]
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a condenação do presidente Jair Bolsonaro (PL) e elevar a indenização a ser paga por ele por ofender a honra da jornalista Patrícia Campos Mello, repórter da Folha. O placar final ficou em 4 votos a 1 a favor […]
A liberdade de escolha constitui um direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que deve ser exercido em um contexto de informação clara e adequada sobre os produtos e os serviços. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) […]
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta terça-feira, 28, o convite ao ministro da Justiça, Anderson Torres, para falar sobre a morte de Genivaldo de Jesus Santos, morto por policiais rodoviários federais durante uma abordagem na cidade de Umbaúba (SE), em 25 de maio. O autor do requerimento foi o senador […]
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