A liberdade de escolha constitui um direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que deve ser exercido em um contexto de informação clara e adequada sobre os produtos e os serviços. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) […]
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A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta terça-feira, 28, o convite ao ministro da Justiça, Anderson Torres, para falar sobre a morte de Genivaldo de Jesus Santos, morto por policiais rodoviários federais durante uma abordagem na cidade de Umbaúba (SE), em 25 de maio. O autor do requerimento foi o senador […]
Monique Medeiros, mãe de Henry Borel, se apresentou na 16ª DP na noite de terça-feira (28) e retornou para a prisão, cumprindo determinação da Justiça. Na terça-feira, o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou o retorno de Monique Medeiros para a […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando, como comprovante, a certificação fornecida pela entidade. Segundo o colegiado, o sentenciado não pode ter seus direitos cerceados por incapacidade do Estado de fiscalizar a frequência às aulas. A […]
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) conquistou o prêmio Juízo Verde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas categorias Produtividade e Boas Práticas. A premiação, lançada ano passado e regulamentada na Portaria CNJ nº 62/2022, reconhece iniciativas voltadas à proteção do meio ambiente ou que contribuam com a produtividade do Poder Judiciário na área […]
O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília condenou a Auto Viação Porto Rico a indenizar um passageiro com deficiência física e beneficiário do passe livre, que teve a emissão de passagem gratuita negada. O magistrado destacou que “a falha na prestação do serviço da ré configura uma barreira no transporte das pessoas com deficiência”. Previsto na […]
A Justiça de São Paulo aceitou nesta terça-feira (28) a denúncia do Ministério Público do Estado contra o procurador municipal de Registro, Demétrius Oliveira de Macedo, que espancou a procuradora-chefe Gabriela Samadello Monteiro de Barros dentro da prefeitura. A decisão é do juiz Raphael Ernane Neves, da 1.ª Vara de Registro, e torna o procurador réu. […]
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio da 2º Câmara Criminal, publicou acórdão conhecendo o recurso interposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a fim de reformar a sentença de 1º grau de homem condenado por tentativa de homicídio contra a ex-namorada. Como se trata de crime contra a vida, o acusado foi […]
Por entender que o banco Santander violou o princípio da boa-fé-objetiva, o juiz Sílvio César dos Santos Maria, da 15ª Vara Cível e Empresarial do Tribunal de Justiça do Pará, anulou a consolidação de propriedade em nome da instituição financeira de imóvel com parcelas atrasadas. No caso, o autor da ação deixou de pagar parcelas […]
A União Federal terá de custear, em um prazo de 30 dias, as despesas para contratação de advogado habilitado nos Estados Unidos para dar seguimento a processo de busca e apreensão de uma menor levada para aquele país sem consentimento do pai. A genitora da criança saiu com ela do Brasil após erro da Polícia […]