A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou a União a revisar os valores de uma pensão por morte, concedida a um beneficiário após o falecimento de sua esposa, servidora pública aposentada. A decisão inclui o pagamento retroativo do benefício desde seu início, com acréscimo […]

Nesta segunda-feira (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou os atos da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba contra o empresário Raul Schmidt Felippe Junior, acusado de ocultação de bens e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. Dias […]

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que isentou um provedor de internet de responsabilidade pela veiculação de publicidade de produto não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso, julgado pela 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), envolvia postagens em […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos repetitivos o Recurso Especial 2.126.264, que trata da definição do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a questão, agora cadastrada como […]

A 12ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anulou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que responsabilizava o ex-procurador Deltan Dallagnol pelas despesas de passagens e diárias de procuradores durante a Operação Lava Jato. O TCU havia instaurado uma Tomada de Contas Especial para investigar possíveis irregularidades na gestão […]