A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) concedeu, por unanimidade, provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, apresentados pela Panair do Brasil S/A, em uma ação de indenização por desapropriação indireta. A disputa judicial envolve terrenos da empresa de aviação requisitados pela União Federal durante a Segunda Guerra Mundial e […]

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a sentença que extinguiu um processo sem resolução de mérito envolvendo uma câmara de arbitragem, mediação e conciliação. O caso envolvia a questão da legitimidade dessa câmara para pleitear, em juízo, o reconhecimento da validade das sentenças arbitrais proferidas por […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu negar o pedido de uma trabalhadora rural de cumular seu benefício de aposentadoria rural por idade com a pensão do “Soldado da Borracha”, recebida como dependente de ex-seringueiro falecido. O caso teve início quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interrompeu o […]

A 26ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de uma menina de três anos ao recebimento de pensão por morte do pai em período anterior ao reconhecimento judicial da paternidade, ocorrido postumamente. A criança, representada pela mãe, narrou ter nascido em outubro de 2020, sendo que seu pai faleceu antes do seu nascimento, […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinai)  de reconhecimento da natureza jurídica do tempo de serviço prestado pelos servidores a empresas públicas ou sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Direta nas […]