A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que anulou uma questão da prova objetiva de Língua Portuguesa do concurso de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), sobre “figuras de […]
A Justiça Federal determinou à União que garanta às mulheres o direito de concorrer a todas as 1.680 vagas do concurso para fuzileiro naval da Marinha e não apenas às 240 previstas no último edital. A decisão da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC) foi proferida em uma ação popular. “O entendimento que prevaleceu no STF [Supremo […]
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheira de um segurado falecido, em abril de 2021, em Paranaíba/MS. Para os magistrados, ficou comprovada a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu parcial provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em face da sentença que julgou procedente o pedido de um homem para condenar o ente público a anular as multas de trânsito aplicadas ao motorista e ao pagamento de indenização […]
Em casos envolvendo nomeações irregulares de servidores, o dolo geralmente é indicado pelo conluio entre o ordenador da despesa e o recebedor das verbas públicas. Nos casos em que tal fenômeno não é observado, e na falta de demais elementos que indiquem conduta dolosa, não há justa causa que justifique a continuidade do processo. O […]
A juíza federal Gabriela Hardt enfrenta petições no Supremo Tribunal Federal (STF) e um procedimento disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baseados em denúncias do ex-deputado estadual do Paraná, Tony Garcia. Além disso, ela aguarda a devolução de um processo administrativo disciplinar no CNJ. As petições no STF estão sob relatoria do ministro Dias […]
Acusados da prática dos crimes de organização criminosa, descaminho, falsidade ideológica, lavagem e ocultação de bens e valores impetraram Habeas Corpus requerendo a declaração de nulidade das provas cautelares e elementos informativos da medida de afastamento do sigilo telemático, relacionados à sociedade empresarial, seus sócios proprietários, gerentes e funcionários, e, em razão da nulidade apontada, […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença para garantir o direito de um candidato ao cargo de policial rodoviário federal, aprovado na condição de pessoa com deficiência (PcD), a permanecer no concurso, caso tenha sido aprovado em todas as etapas do certame, e que a União determine a […]
A Justiça Federal determinou à União que altere o edital do concurso para o Corpo de Engenheiros da Marinha, para que o percentual de 20%, reservado por lei a candidatos negros, seja calculado sobre o número total de vagas oferecidas e não sobre a quantia por especialidade. O edital CP-CEM 2024, com provas previstas para 30/6, […]
Francisco de Jesus Penha, de 99 anos, se tornou alvo de aproximadamente três mil processos judiciais. Esse pesadelo teve início em fevereiro de 2018. “Quando devolveram um cheque meu, fui ao banco verificar. Recebi uma intimação judicial. Ao examinar, vi que era da Justiça de Palmas, Tocantins, referente a uma dívida tributária de ICMS”, relembra […]
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