Antigo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Eduardo Appio deve assumir o comando de uma outra vara da Justiça Federal. A decisão foi tomada graças a um acordo delineado nesta quarta-feira (18) no Conselho Nacional de Justiça. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, o acordo foi proposto pelo […]
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou a União ao pagamento de R$ 19,8 mil como reparação por danos morais a uma adolescente de 16 anos. A indenização ocorreu em decorrência da exposição da jovem a agrotóxicos aplicados em terreno da União. A sentença é do juiz Rafael Tadeu Rocha da Silva. A […]
Por unanimidade, um condenado pelo crime de peculato conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) o direito de parcelar a condenação de R$ 2 mil em 60 vezes. Ele alegou estar desempregado e ter uma filha dependente. De acordo com os autos, o réu foi condenado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da […]
A Justiça Federal de Santa Catarina negou um pedido de condenação da União a fornecer, a um paciente de Itajaí (SC), insumos para tratamento de diabetes que ainda não estão disponíveis no SUS. A 3ª Vara Federal do município entendeu que não foram comprovadas a ineficácia das alternativas oferecidas pela rede pública nem a carência […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) julgou processo previdenciário envolvendo a contagem de tempo de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contribuiu como contribuinte em dobro entre dezembro de 1989 a julho de 1991. O contribuinte em dobro é aquele que, até outubro de […]
Acatando pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça determinou que a empresa Eletronorte forneça imediatamente, e em caráter emergencial, água potável aos indígenas Assurini, da Terra Indígena Trocará e de mais três comunidades, no Pará, em razão dos danos materiais e coletivos causados pela construção da usina hidrelétrica de Tucuruí. De acordo com a […]
O Dia da Consciência Negra foi instituído por lei federal, que não previu feriado na data. Portanto, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para instituir o feriado é da União, por ser matéria relacionada a direito do trabalho, sendo inconstitucional a instituição do feriado por lei municipal. Com este fundamento, […]
Por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação interposta por uma mulher contra a sentença que extinguiu uma ação de procedimento de opção de nacionalidade sem resolução de mérito. A mulher alegou que o magistrado sentenciante deixou de observar a existência de divergências por parte dos […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou, nesta segunda-feira (2), o envio da Força Nacional para o Rio de Janeiro, além de anunciar R$ 20 milhões para ações na Bahia, que enfrenta uma onda de violência nas últimas semanas. Dino participou do lançamento do Programa Nacional de Enfrentamento das Organizações Criminosas. O […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Castanhal. A decisão reconheceu a extinção do pedido da condenação do apelado e julgava improcedenteo pedido do ressarcimento do dano, devido à ausência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo patrimonial sofrido. […]
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